Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Conceito de Imunidade Tributária

de Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162) que estabelece uma seção específica sob o título “Limitações ao Poder..., assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, de acordo com o § 1º , do art. 9º , do CTN... o responsável tributário ou o substituto.” ( RE 202.987 , DJE de 25-9-09) Assim ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10020858720188260073 SP 1002085-87.2018.8.26.0073

Tributário Nacional , por sua vez, dispõe no artigo 38 que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens... JUDICIÁRIO São Paulo 46.655/02: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito... verbis: Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10311072720168260053 SP 1031107-27.2016.8.26.0053

. Apelam os impetrantes alegando, em síntese, que o Código Tributário Nacional , em seu art. 9º , § 1 , é claro os dispor... pelo Código tributário Nacional a alteração da base de cálculo sem lei que assim determine. Insiste que a alteração da base... , do Código Tributário Nacional aponta como a base de cálculo do ITC...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93706520014036105 SP

do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício.". 11... com as respectivas cláusulas que subordinam sua atuação às exigências previstas no art. 14, e incisos, do Código Tributário... a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10252266920168260053 SP 1025226-69.2016.8.26.0053

do artigo 38 , do CTN e artigos 9º , § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002... e artigos 9º , § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual 10.750/02. Dispensa da avaliação administrativa ou judicial dos bens... 55.002/09. A LE 10.705 /00 preceitua no art. 9º , caput e § 1º , qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10642044720188260053 SP 1064204-47.2018.8.26.0053

. 3º, Código Tributário Nacional; art. 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, que proíbem a instituição... venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38, do CTN e artigos 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual ... tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, inci...

O impacto da inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei n.º8212/91 na Lei n.º 12.101/2009

: Constituição Federal de 1988, arts. 150, VI, “c” e § 4º, e 195, § 7º; Lei 5.172, de 1966, arts. 9º, § 1º, e 14; Lei... do art. 55 [1] da Lei n.º 8212/91 que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais... descrever pressupostos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10054259020178260132 SP 1005425-90.2017.8.26.0132

do ISSQN no regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68, transitado em julgado em 9/10/2015... regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68, conforme v. acórdão transitado em julgado em 9... regido pelo art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 168: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10554513820178260053 SP 1055451-38.2017.8.26.0053

Nacional 2 e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9.º, § 1.º , da Lei Estadual n.º 10.705/00, in... Federal e art. 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor... DO ESTADO DE SAO PAULO Bem como no tanto quanto estatuído no art. 97, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128931720188260053 SP 1012893-17.2018.8.26.0053

do disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional 2 e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9.º, § 1... como no tanto quanto estatuído no art. 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente... e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que dev...

×