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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

Andamento do Processo n. 2132884-32.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2018 do TJSP

sua decisão no art. 190, inciso II, ECA. Agravam Patrícia Padim e por Tania de Souza Paula (fl. 01/04), alegando..., que o prazo para a interposição do recurso venceria em 04/06/2018; que o art. 190, II, ECA não diz respeito à matéria dos autos..., nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Re...

Pg. 738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

, inciso I, da lei n. 8.069/90. Observância dos objetivos traçados no artigo 1º, § 2º, incisos I, II e III, da lei n... pelo agravante em face da sentença de fl. 109/111, fundamentando sua decisão no art. 190, inciso II, ECA. Agravam Patrícia Padim.... 12.594/12 e do disposto no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/06/2018

DOS ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, COM ARRIMO NO ARTIGO 4º, DA LEI 9.289/96... AO OFICIAL DE JUSTIÇA, SE DESEJA RECORRER DA SENTENÇA (ART.190, INC.II, § 2º DO ECA). OUTROSSIM, CONSIDERANDO..., COM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DOS ART. 924, INCI...

Pg. 1793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2018

SE O REPRESENTADO DESEJA RECORRER DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROPRIO (ART. 190, I , II E 2, DO ECA). NEGO AO REPRESENTADO... N 8. 069/90 ECA, OU SEJA, EM DIAS CORRIDOS. HAVENDO RECURSO, ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 198, INCISO... DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DO CNJ E ENCAMINHE M-NAS AO JUIZ...

Pg. 4219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

, II , do Estatuto da Criança e do Adolescente .. Intime-se. - ADV: RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS (OAB 259268/SP... da Infância e Juventude não admitem, em regra, a autocomposição (artigo, 334 , inciso II, do CPC ).Assim, cite..., a autocomposição (artigo, 334 , inciso II, do CPC ).Assim, cite-se o requerido para q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1289552 SP 2018/0107413-0

, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente reputa contrariado o art. 190, I, II e §2º, da Lei n. 8.069... ao art. 190, I, II e §2º do ECA. Nem o acórdão recorrido nem o recurso especial consideraram esse fator, situação que torna... do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo consti...

Pg. 9868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

/153), não havendo se falar, portanto, em reabertura do prazo recursal e, consequentemente, em violação ao art. 190, I, II..., do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial... em sua fundamentação. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súm...

Andamento do Processo n. 1003317-23.2017.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/05/2018 do TJSP

, a intimação quanto aos termos da sentença deverá recair diretamente sobre o responsável legal, nos termos do art. 190..., II, do ECA.Sem prejuízo, intime-se o defensor do adolescente Y. quanto aos termos da sentença de fls. 68/71, uma vez....F.M.S. - Melhor analisando os autos, verifico que o endereço localizado a fl...

Pg. 3117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03 (art. 698 das NSCGJ), sendo no mínimo 05 (cinco....F.M.S. e, em consequência, aplico-lhe, em razão da prática do ato infracional descrito no art. 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14..., inciso II, e artigo 157, §2º, inciso II, cc artigo 14, in...

Andamento do Processo n. 0000017-51.2017.8.26.0160 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/05/2018 do TJSP

feita na pessoa de seu representante legal (art. 190, II do ECA).Int. - ADV: WILSON SCATOLINI (OAB 239323/SP), CARLOS... em apenso 448-85.2017. Conste do mandado que no caso de não ser localizado o adolescente, a intimação da sentença poderá ser... (A) DE DIREITO RODRIGO OCTAVIO TRISTÃO DE ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

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