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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do adolescente e, em não sendo o mesmo localizado, junto aos seus pais e ou responsável (artigo 190 , II do ECA ).Cumpra...-23.2015.8.26.0291 (apensado ao processo 0009687-21.2011.8.26.0291) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento...Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Andamento do Processo n. 0501100-11.2016.8.05.0113 - Apelação - 12/01/2018 do TJBA

na intimação, considerando o teor do art. 190, II, do ECA (a intimação da sentença será feita () quando não for encontrado... MONOCRÁTICAS 0501100-11.2016.8.05.0113 Apelação Apelante : Adolescentes Def. Público : Washington Luiz Pereira de Andrade... Comarca de origem, a fim de que o adolescente Bruno Barreto dos Sant...

Pg. 268. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

. Após, ainda que o oficial de justiça não logre êxito na intimação, considerando o teor do art. 190, II, do ECA... este Gabinete, por meio do fax (71) 3372-5419 ou através do email institucional manosouza@tjba.jus.br. Visando a economia... : Adolescentes Def. Público : Washington Luiz Pereira de Andrade Apelado : M...

Andamento do Processo n. 0000092-02.2016.8.10.0086 - Seção Infracional - 11/01/2018 do TJMA

mediante decisão fundamentada, a cada 06 (seis) meses, conforme prescrição do art. 121, §§ 2° e 3° da Lei 8.069/90...); d) os pais do adolescente infrator, a despeito do art. 190, II, do ECA.Expeça-se Guia de Execução de Medida... pelo Ministério Público pela prática de ato infracional equiparado aos crimes previst...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

, conforme prescrição do art. 121, §§ 2° e 3° da Lei 8.069/90.Assim, RECOMENDO que o adolescente seja internado no CENTRO..., o defensor (art. 190, I, ECA); c) o adolescente infrator, se necessário via carta precatória, devendo este manifestar... se deseja ou não recorrer da sentença (art. 190, §2°, do ECA); d) os p...

Andamento do Processo n. 0001005-83.2016.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/12/2017 do TJSP

-se que a intimação da sentença poderá ser feita por meio de seu representante legal tendo em vista previsão do artigo 190, II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente.Intime-se. - ADV: FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP) Nova Odessa Infância... Processo 0001005-83.2016.8.26.0394 - Processo de Apuração de Ato I...

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de seu representante legal tendo em vista previsão do artigo 190, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Intime-se. - ADV... Individual de Atendimento referente ao adolescente T. H. B. G., nos termos do art. 41, §5º, da Lei 12.594/2012 (Lei... intimada por meio de sua procuradora a fl. 275, conforme previsão d...

Andamento do Processo n. 0000617-08.2016.8.10.0078 - Seção Infracional - 23/11/2017 do TJMA

na representação de fls. 02/03 para, em consequência aplicar, com fundamento no art. 112, IV c/c 118 da lei n.º 8069/90... ou não recorrer da sentença (art. 190, §2°, do ECA); d) os pais do adolescente infrator, a despeito do art. 190, II..., previstas no art. 101, incisos III e IV, do ECA, respectivamente, ao adolesc...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

118 da lei n.º 8069/90 e por entender que é a mais adequada ao caso, a MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, cumulativamente... requereu a condenação do acusado nas penas do artigo art. 129, §9º, do CP c/c Lei 11.340/2006, alegando, em síntese... em estabelecimento de ensino, previstas no art. 101, incisos III e IV, do ECA...

Andamento do Processo n. 201577100491 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/11/2017 do TJSE

ÉLICA PEREIRA DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 189, II, DA LEI 8.069/90, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO... (ART. 190, II DO ECA) E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO.III - POR FIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO... DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME CAPITULADO NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ...

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