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22 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 2, § 1 da Lei 11608/03, São Paulo

Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:

I - as publicações de editais;

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

III - as despesas postais com citações e intimações;

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;

V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;

IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

a) expedidos de ofício;

b) requeridos pelo Ministério Público;

c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;

d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.

Andamento do Processo n. 1014995-07.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 19/07/2019 do TJSP

16.897, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei 11.608, de 29... de dezembro de 2003: “X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal... ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de ...

Andamento do Processo n. 1079324-57.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/07/2019 do TJSP

, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei 11.608, de 29... de dezembro de 2003: “X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal... ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Pau...

Andamento do Processo n. 1020537-30.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/07/2019 do TJSP

-Vistos, Nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada pela Lei 14.838/2012, DJE..., código 434-1, “Impressão de Informações do Sistema Infojud/Bacenjud/Renajud”. A respeito, o Comunicado SPI 306/2013 (DJE... patrimonial. Além disso, deve ser observado que a norma do art. 247 do CPC...

Andamento do Processo n. 1110614-90.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 19/07/2019 do TJSP

de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei 11.608, de 29 de dezembro... terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades.... Comprove o recolhimento da taxa de desarquivamento (1,212 UFESP), sob pena ...

Andamento do Processo n. 1095682-97.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 19/07/2019 do TJSP

termos da Lei 16.897, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da lei... 11.608, de 29 de dezembro de 2003: “X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo... Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal...

Andamento do Processo n. 0036986-85.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, X, da Lei 11.608/2003..., conforme redação dada pela Lei 16.897/2018. 2) Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. 3) No silêncio... Societé Anonyme - Agro Food Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1) Prime...

Andamento do Processo n. 0046525-41.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

do art. 2º, parágrafo único, X, da Lei 11.608/2003, conforme redação dada pela Lei 16.897/2018. 2) Cumprido, tornem.... 1) Primeiramente, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, nos termos...(A) DE DIREITO JANE FRANCO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIA CRISTINA DE SOU...

Andamento do Processo n. 1001446-54.2017.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/07/2019 do TJSP

, Renajud e Serasajud faz-se necessário o pagamento prévio dos custos atinentes, tal como previsto na Lei 11.608/03, art. 2º... (FEDTJ), informando-se o código 434-1, observando-se que o valor, fixado em R$ 15,00 (conforme Provimento CSM 2462..., parágrafo único, incisos XI e XI, que deve ser efetivado em Guia do Fu...

Andamento do Processo n. 1006687-03.2019.8.26.0004 - Reconhecimento / Dissolução - 19/07/2019 do TJSP

(Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, “V”) para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia... - Lapa Cível 2ª Vara da Família e das Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO... BETINA RIZZATO LARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL JESUS OLIVEIRA EDITAL DE INTI...

Andamento do Processo n. 1004927-62.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJSP

da gratuidade da justiça que não abrange tais pesquisas. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XI... Infojud, BacenJud e RenaJud, ou análogos Art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/03, modificado pela Lei ... da taxa judiciária. Artigo 2º, parágrafo único, XI da Lei Estadual 11...

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