Art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Página 2096 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

nos artigos 165-A e 277 , § 3º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , os quais permitem a aplicação de multa.... Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador...-se o embargado a se manifestar em cinco dias, nos termos do artigo 1.023 , …

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro , não há... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil . A …

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

e fls. 212. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito... do feito. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso …

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

artigo 148, § 2º e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Insta salientar que a PPD (permissão para dirigir) equivale..., as quais estão descritas no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasile…

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, prevista no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Portaria 59/2007 do DENATRAN, como: a tipificação... de trânsito está contido no artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro – …

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

de Policia Rodoviaria Federal/PA, em conformidade co as competencias estabelecidas na Lei no. 9.503/97, Codigo de Transito..., V. Sª não realizar a retirada, o veículo poderá ser encaminhado a …

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

exordial, revogando a tutela provisória concedida. Sem sucumbência, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9099 /95... antecipado da lide nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de …

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

). Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro... - Vistos. Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099 …

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099 /95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no... e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355 , inciso I , …