Art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentacoes do CONTRAN, apos esgotadas as tentativas.... Fundamento Legal: Inciso IV do art. 24 da Lei 8666 /1993. Vigência: …

Página 5 da Caderno 3 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Fevereiro de 2020

ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. Placa Auto Código Multa Valor Data Infração Data Emissão 1. ADW-0444 MT...-3H99 MT00306875 763-3/2 293,47 04/12/2019 03/01/2020 22. ELQ-1559 …

Página 13 da Caderno 3 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Fevereiro de 2020

o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução pertinente; Considerando o princípio constitucional da ampla... de suas atribuições, Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993. GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE-IDAM, em Manaus, 12/02/2020. EDA MARIA OLIVA....detran.am.gov.br/formularios. Da decisão da JARI caberá Recurso em 2ª …

Página 4 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 10 de Fevereiro de 2020

Código de Trânsito Brasileiro e Resolução pertinente; Considerando o princípio constitucional da ampla defesa... da JARI caberá recurso em 2.ª instância junto ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 2…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 10 de Fevereiro de 2020

ESPÉCIE: Edital de Notificação de Imposição de Penalidade 0012/2020. O DETRAN/AM, fundamentado no caput do art. 282 da Lei... do Estado do Amazonas Protocolo 3299 Departamento Estadual de Trânsit…
Igor Sales, Consultor Jurídico
há 12 dias

Multas de Trânsito

a penalidade. e Art. 289 do CTB: O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias: I - tratando... ou notificação da decisão. ​vejamos: Art. 288 do CTB: Das decisões …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70078824158 RS

, 165 , 257 , 265 , 281 , 282 , 288 , 289 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro , porquanto (I) violou o contraditório... imprópria A alegação de ofensa aos artigos 53 da Lei 9.784 /99, 104, …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro... ao exercício 2020. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.…

Página 5 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 5 de Fevereiro de 2020

em 2.ª instância junto ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. Placa Auto Código Multa Valor Data Infração Data.../12/2019 3. ATE-7695 MT00557678 554-1/2 195,23 25/11/2019 27/12/2019 4. …