Artigo 289 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... observará as disposições das Leis 10.406/2002, 8.078/1990,

Andamento do Processo n. 1030339-10.2019.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2020 do TJSP

/78. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro... cometer determinadas condutas, as quais estão descritas no artigo 148, § …

Andamento do Processo n. 1004254-50.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

/117. Logo, uma vez demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro... 9099/95. (ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, com arrimo no artig…

Andamento do Processo n. 1009894-34.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em nulidade do processo.... 26/27. Sem sucumbência, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. …

Andamento do Processo n. 1013653-06.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador...-A e 277, §3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, os quais permitem a …

Andamento do Processo n. 1043865-78.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

o regular cumprimento da exigência contida no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar.... Sem sucumbência, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Oportunamente, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1021926-08.2019.8.26.0114 SP 1021926-08.2019.8.26.0114

de trânsito n.º 1G433392-2 e 1G428918-2 e do Procedimento Administrativo 0001325-0/2015 para garantir a renovação... - Esgotamento do prazo de trinta dias do artigo 289 , do CTB , que ocasiona …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1021926-08.2019.8.26.0114 SP 1021926-08.2019.8.26.0114

- Impetração que visa ao cancelamento dos autos de infração de trânsito n.º 1G433392-2 e 1G428918-2 e do Procedimento... do artigo 289 , do CTB , que ocasiona apenas o efeito suspensivo da …

Página 2948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

se manifestou acerca do teor dos artigos 288 e 289 do CTB. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos... mais, quanto à suposta ofensa ao art. 290 do CTB, a Corte de origem, ao …

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro, não há de se falar em nulidade do processo administrativo sancionador, tampouco... de trânsito; a ausência de indicação de condutor infrator no prazo e forma …