Artigo 289 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
(Revogado)
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
(Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
(Revogado)
Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, quando houver apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus membros. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

1070714290321121001, QYJ-3C39, 29/03/21, Art. 42, I, b 19, Res. 5.848/19 ANTT. EMPRESA B D M D C EM GERAL LTDA, 08670.001661/2021-12, 07.371.666/0002-86, P 1070714290321121003, QYJ-3C39, 29/03/21,…

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Processo 1008186-47.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - Felipe Eduardo Sanches Miranda - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Juiz (a) de Direito: Dr…

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

Processo 1011678-47.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Guilherme Carlos Alves - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada pelo Município de Mogi…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0031450-44.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001061-54.2020.8.26.0396 SP 1001061-54.2020.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000829876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001061-54.2020.8.26.0396, da Comarca de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0011150-65.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011150-65.2021.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CIRINEU DA LUZ ADVOGADO(A/S) VERIANE DE FÁTIMA DA LUZ XAVIER | 62526/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Outubro de 2021

Ato de Bravura; Período: 10 à 20/09/2021; Ofício nº 002/2021-ATO DE BRAVURA/PMAM.Destino: Manaus/Careiro/Manaus:Cb PM Francisco da Conceicao Filho (21470);Cb PM Paulo Vitor Moraes Vieira (22008);…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Outubro de 2021

ANEXO DO EDITAL N° 17/2021-JARI/DETRAN/AM N° PLACA/ RENACH AIT/ PORTARIA RESULTADO 0711/2021 JXF-3454 TD00133785 INDEFERIDO 0763/2021 PHL-2776 TD00203453 INDEFERIDO 0767/2021 PHG-3532 AI00369680…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Outubro de 2021

0946/2021 OAC-2657 TD00156179 INDEFERIDO 0950/2021 OAE-8482 TD00204081 INDEFERIDO 0952/2021 JXH-3613 TD00175986 INDEFERIDO 0957/2021 PHU-3J32 TD00187889 INDEFERIDO 0984/2021 OAG-7812 TD00203536…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Outubro de 2021

1203/2021 NOS-5324 TD00154855 INDEFERIDO 1204/2021 NOS-5324 TD00154854 INDEFERIDO 1208/2021 JWX-3831 TD00165130 INDEFERIDO 1212/2021 PHK-6962 TD00201087 INDEFERIDO 1215/2021 PHK-6962 TD00201084…