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20 de setembro de 2017
Artigo 289 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Pg. 34. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 15/09/2017

100. MURILO BRUNO F DOS SANTOS DZI-6057 AK00841665 546-0/0 22/08/2017 01/09/2017 101. NALIA MARIA R DE ALMEIDA OAE-9283 ME00743352 545-2/1 28/08/2017 30/08/2017 102. NEURIZETE FREIRE DA COSTA

Pg. 27. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/09/2017

310. PEDRO BATISTA DE LIMA JXY-9817 ME00790825 559-2/0 22/08/2017 26/08/2017 311. PEDRO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA OHG-5181 ME00887113 758-7/0 16/08/2017 18/08/2017 312. PORTAL DIST DE EMB DA AMAZ

Pg. 36. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/09/2017

Das decisões da JARI caberá recurso em 2.ª instância junto ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. Nome Placa Auto Código Multa Data Infração Data Emissão da Notificação 1. ARISTIDES JOSE

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2017

de sanção de suspensão do direito de dirigir e, acerca do julgamento de recursos, dispõe: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual

Pg. 19. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/09/2017

926. VALMIR V DE VASCONCELOS PHJ-3285 ME00884917 605-0/1 21/08/2017 25/08/2017 927. VANDSON WESLEY CASTRO DA SILVA OAM-2337 ME00877478 605-0/1 05/08/2017 10/08/2017 928. VANEI BARBOSA DOS SANTOS

Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/09/2017

566. VALMIR DA SILVA QUEIROZ PHL-8683 ME00879381 703-0/1 27/08/2017 29/08/2017 567. VALMIR DA SILVA QUEIROZ PHL-8683 ME00879382 704-8/1 27/08/2017 29/08/2017 568. VALTER SALES DA SILVA PHB-9579

Andamento do Processo n. 0021258-47.2016.4.02.5001 - 04/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 10 -

Pg. 224. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir que, no caso em análise, ocorreu em razão de o requerente ter atingido mais de 21 pontos em seu prontuário; iv) esgotada a

Pg. 23. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/08/2017

1882. VENANCIO E SILVA LTDA-ME OAE-3559 ME00876135 604-1/2 08/08/17 11/08/17 1883. VERA LUCIA F DE QUEIROZ PHB-5575 ME00866353 762-5/1 10/08/17 16/08/17 1884. VERA LUCIA OUCHI PHJ-9724 ME00879458

Pg. 26. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/08/2017

425. RAIMUNDO MATEUS SERRAO NAS-0624 ME00881237 548-7/0 15/08/2017 17/08/2017 426. RAIMUNDO MENDES DE SOUSA NAZ-4590 ME00885106 605-0/1 15/08/2017 17/08/2017 427. RAIMUNDO NONATO P DE MELO NOP-7040

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