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14 de agosto de 2018
Artigo 289 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Pg. 18. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/08/2018

E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO - MANAUSTRANS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro... E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA 1791 O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA... recurso em 2.ª instância junto ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 2...

Pg. 23. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/08/2018

na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. Placa Auto Código Multa Valor Data Infração Data Emissão 1. ACS-1088 MT00117722 555-0/0...Pg. 23. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 13/08/2018 e procuração reconhecida em cartório...00110532 518-5/1 195,23 25/04/2018 05/07/2018 22. FQN-0041 MT00117245 7...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2018

, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações... descentralizadas. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993; Lein. 10.520/2002; Decreto 2.271/97 e Instrução Normativa SEGES/MPDG...: Prorrogação de prazo por 12 meses de vigência do Cont...

Pg. 37. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 10/08/2018

, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução pertinente..., inciso II da Lei 8.666/93, Súmula 3 da Resolução 01/2013-CPM/PGM e Parecer 212/2018-AJ/SEMINF, constante no... DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA 1790 O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 10/08/2018

: Edital de Notificação de Imposição de Penalidade. O DETRAN/AM , fundamentado no caput do art. 282 da Lei 9.503... na forma do art. 288/289 do CTB. Placa do Auto Emissão da Notificação Data do Recurso 1 PHB-7105 TD00064508 06/07/18... , § único, II, da Lei 9.503, de 23.09.97 e no princípio constitucional do cont...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 08/08/2018

, artigo 2º, Decreto 1995, de 07 de dezembro de 1970, do artigo 4º, II, Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo... de Trânsito, conforme os artigos 288 e 289 do CTB. N° PLACA/ RENACH AIT/ PORTARIA RESULTADO 0724/2018 PHL-7183 TD00061851... de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Fundamento Legal : Art. 78...

Pg. 24. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 08/08/2018

, CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução pertinente; CONSIDERANDO o princípio... da seguinte forma: APOSENTAR , nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, c/c artigo 51, da Lei Municipal... da Remuneração Fundamentação Legal Valor Subsídio Art. 3º, inciso IX, da Lei 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40190967620188240900 São Miguel do Oeste 4019096-76.2018.8.24.0900

recurso recurso está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, precisamente descrita nos artigos 288 e 289: Art. 288... ao direito que lhe é conferido pelo art. 5º, LV, da CF/88 e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Restou, como visto.... ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSIT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007628183 RS

, I do Código de Transito Brasileiro. Postula a reforma da decisão, com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela... JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS- art. 289, inciso II, do CTB. Assim, no caso em comento, tenho... pelo CETRAN. Afirma que a competência para julgar o recurso final na esfera...

Agravo de Instrumento: AI 71007628183 RS

DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS- ART. 289, INCISO II, DO CTB. Assim, no caso... fundamentado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 71007628183, Turma Recursal da Fazenda Pública...

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