Art. 47, inc. VII do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2014

vigora ou não o princípio da territorialidade. O meu entendimento é de que o dispositivo constitucional acima transcrito adota o princípio da territorialidade, quando expressamente define a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CAUTELAR : AC 2976 SE

CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. …

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2005173 AÇÃO DIVERSA (TRIBUNAL PLENO) 0002/2003 PROCESSO: 2003103940 REQUERENTE MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE/SE ADVOGADO MARÇO AURELIO QUEIROZ DE SA…

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PROCESSO TRT - RO - 0146600-31.2009.5.18.0201 RELATOR : JUIZ PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE RECORRENTE(S) : 1. JOÃO BATISTA FILHO ADVOGADO(S) : CARLA DE OLIVEIRA FARIA RECORRENTE(S) : 2. VOTORANTIM…