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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Andamento do Processo n. 97446-71.2017.8.09.0069 - Apuracao de Ato Infracional - 20/09/2017 do TJGO

CECILIA LIMA DESPACHO : AUTOS N: 201700974461 DESPACHO O PRECEITO DO ARTIGO 190, INCISO I , DO ECA, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO...

Andamento do Processo n. 0100362-62.2017.8.20.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2017 do TJRN

no art. 112, III c/c art. 101, III e V, ambos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação para aplicar...-se e Registre-se (art. 389, do CPP). Intimem-se pessoalmente o adolescente (art. 190, I, ECA/90), devendo o menor se manifestar... ao adolescente a medida socioeducativa de "prestação de serviço à comunid...

Andamento do Processo n. 0100542-78.2017.8.20.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 20/09/2017 do TJRN

. 112, III c/c art. 101, III e V, ambos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação para aplicar ao adolescente...-se (art. 389, do CPP). Intimem-se pessoalmente o adolescente (art. 190, I, ECA/90), devendo o menor se manifestar se deseja... de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - Autor: M. P. E. - I...

Andamento do Processo n. 0100543-63.2017.8.20.0137 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - 20/09/2017 do TJRN

/c art. 101, III e V, ambos da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação para aplicar ao adolescente a medida..., do CPP). Intimem-se pessoalmente o adolescente (art. 190, I, ECA/90), devendo o menor se manifestar se deseja ou não... de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - Infrator: A. da S. ...

Pg. 1125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

22022 GO - BRUNO CELIO GOULART BITTAR ADV CONFINANTE : 22835 GO - YURY MARCELO FURTADO DESPACHO : AUTOS N: 201104281168 DESPACHO PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O CADASTR O NO SPG E NA CAPA DOS AUTOS,

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO LINS COELHO FONTELES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ANCHIETA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2017 ADV: EMANUEL RENATO DANTAS

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2017

Ministério Público (art. 390, do CPP). Cumpra-se, com as cautelas legais. Expeça-se alvará de desinternação ao adolescente. Campo Grande/RN, 15 de setembro de 2017. ADV: GILVAM LIRA PEREIRA (OAB

Andamento do Processo n. 201467000743 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/09/2017 do TJSE

E SEU DEFENSOR TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90, E A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA... PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI N. 8.069/90, E ABSOLVÊ-LO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO....O.S.S., VULGO “NENÉM”, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESP...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/09/2017

. 190, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90, E A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. EXPEÇA-SE GUIA..., NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI N. 8.069/90, E ABSOLVÊ-LO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ESTAMPADO NO ART. 14... DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, DA LE...

Pg. 943. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/09/2017

observância do art. 190, inciso I e par. 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A equipe de acompanhamento....A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95), devendo fazer... e audiência.A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, d...

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