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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2019

, art. 141 , § 2.º ).P. R. I., o adolescente Acairã unicamente na pessoa de seu Defensor nomeado (art. 190 , § 1.º , ECA... (art. 190 , I , do ECA ), observado o Segredo de Justiça. Na ocasião, o representado deverá informar se deseja recorrer... dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). TRIBUNAL DE...

Andamento do Processo n. 37039-14.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 26/03/2019 do TJGO

COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA. (HC 346.380/SP, REL. M INISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS...) INTIME-SE PESSOALMENTE OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TER MOS... O I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA...

Andamento do Processo n. 0020847-87.2017.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/03/2019 do TJSP

no art. 190, inc. I e § 2º, do ECA, o representado manifestou ter interesse em recorrer. Abra-se vista, IMEDIATAMENTE..., PARA A I. ADVOGADA CONSTITUÍDA apresentar razões recursais.” - ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/ SP), KELLY... E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 180209-44.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 12/03/2019 do TJGO

,INCISO I, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. E M CONSONANCIA AO CARATER PEDAGOGICO E SOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCI.... 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA. (HC 346.380/SP, REL. MINIS TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P...-SE PESSOALMENTE O ADOLESCENTE NOS MOLDE S DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO E...

Andamento do Processo n. 522-77.2019.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Processo de Apuração de Ato Infracional - 01/03/2019 do TJMT

-se, observando-se o disposto no artigo 190, inciso I e § 2º, do ECA . Cumpra-se, COM URGÊNCIA.Várzea Grande, 26 de fevereiro... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC.Expeça-se a guia de execução provisória...) apreendida(s), proceda-se na forma do artigo 25 da Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 156565-72.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

AR T. 122, INCISO I E II, DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMPOSTA DEVERA SER...-SE PESSOALMENTE OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, BEM... DA INTERVENCAO P RECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. ...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSS IM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010/2009 REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198.... ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELACAO. ANTE...

Andamento do Processo n. 89776-91.2017.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

-SE PESSOALMENTE OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DA SENTENCA, BEM C OMO... NA SUPERINTENDENCIA DA CRIANCA DO ADOLE SCENTE EM GOIANIA, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE, APOS A APREENSAO D OS ADOLESCENTES... DEVERA SER INQUIRIDO SE DESEJA OU NAO RECORRER DA SENTENCA. N OS...

Andamento do Processo n. 74502-38.2017.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJGO

A MEDI DA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO V I, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO... DO AR T. 190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. REGISTR E-SE. A SENTENCA NAO DEVERA SER PUBLICADA..., CONFORME DETERMINA O A RT. 143 DO ECA E ART. 5, INCISO LX, DA CONSTITUICAO F...

Andamento do Processo n. 201567100089 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/01/2019 do TJSE

TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 190, INCISO I, DA LEI . 8.069/90, E O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE VISTA... (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 121, DA LEI 8.069/90.INTIMEM-SE O REPRESENTADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR... INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, INCISO I E...

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