Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
I - ao adolescente e ao seu defensor;

Página 1227 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 121, da Lei 8.069/90), por prazo indeterminado (art. 121, § 2°, da Lei 8.069/90... em face de C. E. Sem custas (art. 141, §2°, da Lei 8069/90). …

Página 1302 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

da medida socioeducativa aplicada (§§ 2º e 3º do art. 121 da Lei n.º 8.069/90). Expeça-se a guia de execução provisória....V. da S. P., devidamente qualificado nos autos, a medida socioeducativa de …

Página 1542 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

reavaliada periodicamente, no prazo máximo de 6 meses (art. 42 da Lei n. 12.594/12), nos termos do artigo 112, incisos... IV e VII, c/c artigo 118, ambos da Lei n. 8.069/90, em razão da prática do …

Página 3433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, procedendo-lhe ainda a intimação, nos termos do artigo 190 , I , e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Expeça... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico-lhe a medida …

Andamento do Processo n. 0001989-30.2017.8.24.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/10/2019 do TJSC

e, ainda, pessoalmente, momento em que deve manifestar sua intenção ou não de recorrer (art. 190, inc. I, § 2º, do ECA.... 121 e ss. da Lei n. 8.069/90), pelo prazo máximo de até 03 (três) anos. …

Página 835 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

e seus representantes legais (Gaspar/SC) (art. 124, VI, da Lei n.º 8.069/90). Estando o adolescente solto, após o trânsito em julgado... nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO (art. 121 e …

Andamento do Processo n. 14609-38.2019.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/10/2019 do TJMT

, inciso I, da Lei 8.069/90, uma vez que a infração por eles cometida (roubo majorado), tipificada no artigo 157, § 2º... dos requisitos exigidos pelos incisos I e III do artigo 122 da Lei 8.06…

Página 856 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

educacional (artigo 112, VI c/c artigo 121, ambos da Lei 8.069/90), determinando, ainda, nos termos do artigo 121, § 2º... ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003), com fulcro …

Andamento do Processo n. 201855000965 - 07/10/2019 do TJSE

), SEM ATIVIDADES EXTERNAS(ART. 121, §1º, DA LEI 8.069/90), A SER CUMPRIDA NO CENAM; II- RESSALTO QUE A MEDIDA..., DA LEI 8.069/90); VII – NÃO HAVENDO RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

DE SEU DEFENSOR, ESTE PELO DIÁRIO – ART. 190, I, DA LEI 8.069/90); VII – NÃO HAVENDO RECURSOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO... DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI, E 121 E § §, DO ECA), SEM ATIVIDADES …