Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 2276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ACERCA DA DECISAO DE FLS. 371, CONFORME DISP OE O ARTIGO 190, INCISO I, DA LEI 8069/90. NOTIFIQUE-SE O REPRESE NTANTE... NTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A PRESENTE A C AO, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 920, I... DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 3, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQU...

Pg. 2620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA SENTENCA, MEDIANTE TERMO PROPRIO (ART. 190, I, II E 2, DO ECA). NEGO AO REPRESENTADO O DIR EITO DE RECORRER... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI 13.043/201 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO... DE EXECUCAO PROVISORIA DO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESC ENTES EM CONFLITO COM A LEI DO C...

Andamento do Processo n. 427302-04.2016.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 17/02/2017 do TJGO

PROPUGNADOS PELA LEI 8069/90 (ECA). TAMBEM DEV ERAO ACOMPANHAR O TRATAMENTO A SER REALIZADO PELO ADOLESCENTE, O CONSELHO.... 112, IN CISO VI, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO DETERMINAD O, DEVERA SER OBJETO DE REAVALIACAO PERIODICA.../2012 E PROVIMENTO N 12 DA CORREGED ORIA GERAL DE JUSTIÇA (TJGO). INTIME...

Andamento do Processo n. 0085424-93.2015.8.13.0471 - 17/02/2017 do TJMG

. Sentença, nos termos dos artigos 152 e 190, I, do ECA e art. 201, § 2º, do CPP. Em seguida, intime-se a Defensoria Pública...; 1º Apelante - Adolescente em conflito c/ Lei; Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO..., em 20/02/2017. para que os Adolescentes C.E.O.S. e M.A.A.S., bem como a ví...

Pg. 1489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART. 112, IN CISO VI, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO DETERMINAD O, DEVERA... E DE ACORD O COM OS PRECEITOS PROPUGNADOS PELA LEI 8069/90 (ECA). TAMBEM DEV ERAO ACOMPANHAR O TRATAMENTO A SER... DO ART. 190, I E 2, DO ECA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. REGISTRE-SE. A SENTE...

Pg. 294. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/02/2017

e 190, I, do ECA e art. 201, § 2º, do CPP. Em seguida, intime-se a Defensoria Pública para apresentar razões recursais... em conflito c/ Lei; Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; Relator - Des... que os Adolescentes C.E.O.S. e M.A.A.S., bem como a vítima R.A.B....

Andamento do Processo n. 0003946-87.2015.8.26.0346 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/02/2017 do TJSP

do adolescente no sentido de recorrer, o que contraria, além da ampla defesa, o próprio espírito da Lei n.º 8.069/1990, que é.... 190, INC. I, E 2º, DO ECA. MANIFESTAÇAO DO MENOR EM RECORRER. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. IRRELEVÂNCIA. APELAÇAO... - Fls. 154: Considerando a manifestação do adolescente de recorrer, R...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

a manifestação do adolescente no sentido de recorrer, o que contraria, além da ampla defesa, o próprio espírito da Lei n.º8.069/1990...:RECURSO ESPECIAL. ART. 190, INC. I, E 2º, DO ECA. MANIFESTAÇAO DO MENOR EM RECORRER. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. IRRELEVÂNCIA..., que é proteger a criança e o adolescente, oportun...

Pg. 386. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

, por força do disposto no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.P.R.I.Em atenção ao disposto no artigo 190... de internação, prevista no artigo 112, inciso VI c/c 121, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que presente... do que mais dos autos consta, observando-se, especialmente, o disp...

Pg. 176. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

pelo Dr. Calebe de Oliveira Fortunato (vide fl. 142).P. R. I. o adolescente Gabriel pessoalmente (art. 190, I, do ECA... de INTERNAÇÃO (art. 112, VI do ECA), por infração ao disposto no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, aplicados... do mesmo artigo).A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolesc...

×