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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos termos do artigo 46, inciso II da Lei 12.594/2012.Registre-se. Intime-se. Comuniquese ao CREAS quanto a desnecessidade... Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -J.G.S.R. e outro - Vistos.Fins cumprimento do disposto no art. 190, I e §2º..., da Constituição Federal, arquivando-se os autos oportunamente....

Pg. 3866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90. 8. ORDEM DENEGADA.(HC 346.38 0/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P... OS ADOLESCENTES NOS MOLDES DO ARTIGO 190, INC. I E 2 DO ECA, CIENTIFICANDO-O DOS TER..., POSITIVAD O NO PARAGRAFO UNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA. 5. OUTROSSIM, A DESPEITO DE HAVER A LEI 12.010...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633152 DF 2016/0276221-6

se aferir o marco inicial da prescrição da pretensão executória. Salienta que o art. 190, inc. I do Estatuto da Criança... essencial para se aferir o marco inicial da prescrição da pretensão executória. Salienta que o art. 190, inc. I do Estatuto..., diferentemente do que sustenta o agravante, não há se falar em viola...

Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

. Salienta que o art. 190, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a obrigatoriedade da intimação..., tenho que o inconformismo não merece prosperar. Embora, pelo teor do art. 190 do ECA, a notificação do adolescente... do juiz uma providência que a lei não exige. Ressalte-se, por oportuno, q...

Pg. 3535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da sentença.Conforme artigo 190, I, do ECA, a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi...-liberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor.Sendo assim, em cumprimento do referido artigo, foi expedida carta... de praxe. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), EDSON RO...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. PRIC. Pacaembu, 29 de abril de 2017.” - ADV: ISRAEL... PEREIRA (OAB 127109/SP) Processo DIGITAL 0001420-78.2017.8.26.0411 (apensado ao processo 0001259-68.2017.8.26.0411... concentrada. Intime-se. Pac., 25 de abril de 2017.” - ADV: THIAGO...

Pg. 1193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

INFORMADO, NOS TERMOS DO ART. 190, I, DO ECA. APOS , OFICIE-SE O GRECRIA, PARA QUE INFORME A INSTITUICAO DE INTERNAC... NATUREZA: APURACAO DE ATO INFR ACIONAL DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO DO ADOLESCENTE PARA O DIA 31/05/2017 AS 10... PARA O DIA 29/08/2017, AS 09:00 HORAS , DEVENDO OS GENITORES DO MENOR S...

Pg. 512. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/05/2017

, em 12/05/2017. para que os Adolescentes L.M.F.G e J.V.S.D sejam intimados do conteúdo da r. Sentença, nos termos do art. 190...; Apelante (s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ; Apelado (a)(s) -Adolescente em conflito c/ Lei; Adolescente... , I , do ECA e art. 201 , § 2º , do CPP . Adv - ANA PAULA COUTIN...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

em vigor.Cumpra-se o disposto no art. 190, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Publique-se, Intime... o direito de visitas - art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno os réus Lucimar e Welton... promovida pelo Ministério Público em face de MARCELO DANIEL SILVA para, com fundament...

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

, NOS TERMOS DO ART. 190, I, DO ECA. APOS , OFICIE-SE O GRECRIA, PARA QUE INFORME A INSTITUICAO DE INTERNAC AO PARA O MENOR..., SE FOR O CASO, E I NDICAR QUAL FATO PRETENDE PROVAR COM TAL TESTEMUNHA, A FIM DE EVI TAR DEPOIMENTOS EVASIVOS E ESTRANHOS... DE ACORDO COM O ART. 824 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

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