Art. 9, inc. IV, "d" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar imposto sobre:
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Página 2837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos. Nas razões do especial, alega violação dos arts. 9º, IV, "d...Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 2839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

de imunidade tributária à luz do disposto nos arts. 9º, IV, "d", 113, § 2º, 194, caput e parágrafo único, 195 e 196 do CTN... ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10036466420188260068 SP 1003646-64.2018.8.26.0068

, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal e art. 9º, IV, "d", do CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito... do artigo 150, inciso VI, alínead”, da Constituição Federal e das Listas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50095874520194040000 5009587-45.2019.4.04.0000

NORMATIVAS 101/2001 E 134/2002. AFRONTA AO ARTIGO 9º , IV , 'D', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXIGÊNCIA ACESSÓRIA... ao art. 150 , VI , d , da Constituição Federal c/c art. 9º , IV , d , do Có…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009587-45.2019.4.04.0000 5009587-45.2019.4.04.0000

do art. 150 , VI , d , da Constituição Federal c/c art. 9º , IV , d , do Código Tributário Nacional e Lei 11.945 /09.... 3. A anulação do benefício fiscal implica verdadeira afronta ao artigo 9º , I…

Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Maio de 2017

APELANTE  :  SUPPORT EDITORA E PAPELARIA LTDA  ADVOGADO  :  SP092968 JOSE FERNANDO CEDENO DE BARROS  APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E…

Andamento do Processo n. 2016/0057071-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4250) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.263 - SP (2016/0057071-8) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :…

Página 3222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2016

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : AUREA LUCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE E OUTRO(S) AGRAVADO :…
Camila Volpi, Advogado
há 4 anos

Imunidade Tributária de livros eletrônicos

São considerados livros eletrônicos: os CD-ROM, discos, DVDS, filmes, disquetes, a internet, dentre outros. O livro eletrônico, ou “livro digital”, abarca o mesmo conteúdo de um livro de papel, ou…

Andamento do Processo n. 2013/0128405-4 - Ação Rescisória - 01/03/2016 do STJ

(4462) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.190 - PR (2013/0128405-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : CARVALHO PACHECO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : ANTÔNIO ALBINO…