Parágrafo 2 Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5060452-78.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CERTIFICADO DE LICENCIAMENT0 ANUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO - APREENSAO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. - O art. 6º da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014589-40.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008449480 (Nº CNJ: 0014589-40.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. código de trânsito brasileiro. detran/rs. cnh…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014428-30.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008447872 (Nº CNJ: 0014428-30.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. código de trânsito brasileiro. detran/rs.

Andamento do Processo n. 7002462-12.2020.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 25/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7002462-12.2020.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data…

Página 563 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2021

AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 2. Em observância ao princípio…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063045-54.2021.1.00.0000 SP 0063045-54.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 49.996 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0020067-29.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008504268 (Nº CNJ: 0020067-29.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0009018-88.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008393779 (Nº CNJ: 0009018-88.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. código de trânsito brasileiro. detran/rs. cnh…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0027412-46.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008577710 (Nº CNJ: 0027412-46.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. ART. 162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024219-23.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71008545782 (Nº CNJ: 0024219-23.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH…