Art. 47, inc. VI do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053323220154047001 PR 5005332-32.2015.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005332-32.2015.4.04.7001/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR APELADO : CERAMICA MAJER LTDA - ME ADVOGADO :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038619-14.2011.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MINERADORA. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Para o deferimento da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00386191420118190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0038619-14.2011.8.19.0000 AGRAVANTE: CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 93581 AL 0004937-60.2005.4.05.8000

PROCESSO: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93581/AL (2005.80.00.004937-5) PARTE A : MAINA ÁGUAS MINERAIS LTDA ADV/PROC : ROBERTO CARLOS PONTES PARTE R : CRQ17 - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMI…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 93581 AL 2005.80.00.004937-5

PROCESSO: REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93581/AL (2005.80.00.004937-5) PARTE A : MAINA ÁGUAS MINERAIS LTDA ADV/PROC : ROBERTO CARLOS PONTES PARTE R : CRQ17 - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMI…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

830.941/01 - A.I nº1493/05 - 3ºDS - Brazminco Ltda. 830.942/01 - A.I nº1494/05 - 3ºDS - Brazminco Ltda. 831.000/01 - A.I nº1471/05 - 3ºDS - Brazminco Ltda. 831.029/01 - A.I nº2750/05 - 3ºDS -…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2008

RETIFICAÇÕES 820.125/99 - Na Relação 005/08, Seção I, pág. 63, no DOU de 23/01/2008 - onde se lê "... a partir de 28/01/2.008 até 20/01/2.011..." - leia-se: " ....a partir de 28/01/2.008 até…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2005

Determina o cumprimento de exigência do ofício que menciona no prazo de 60(sessenta) dias (3.61) 810.563/73 - Of.nº2.815/04 - FISCALIZAÇÃO/3ºDS/DNPM - Pedreira Um Ltda. - Timóteo - MG 830.871/85 -…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2005

Relação dos parcelamentos de débitos com a taxa anual por hectare concedidos no âmbito deste Distrito, nos termos do § 4°do art. 12 da Medida Provisória n° 1.973/1967, de 20 de outubro de 2000 (5.87)…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2003

840.048/1996 - Of. n° 325/2003 - Mineração São João Novo Ltda. Pombos/PE 840.093/2000 - Of. n° 346/2003 - Construtora OAS Ltda. - Bezerros/PE 840.037/2003 - Of. n° 349/2003 - Eloi Dantas Neto-ME -…