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26 de abril de 2019
Artigo 190 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Pg. 323. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. Isento de custas (ECA, art. 141, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com observância da disposição do art. 190... Intimação Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1010115-50.2018.8.11.0002 Parte...; Espécie: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69)/[Alimentos, Alimento...

Pg. 428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994). O advogado, portanto, continua a representar o adolescente em juízo. Assim, aguarde..., ainda, de eventual caracterização do crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/2009). Por Oficial de Justiça, notifique(m... (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), bem como para cumprimento da...

Pg. 60. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Pg. 60. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019 intimação, nos termos do art. 190, §º... prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do relator.” - 1.3 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0351397-83.2000.8.06.0001/50001... Relatora.” - 1.2 - AGRAVO 0623737-14.2018.8.06.0000/50000 - 8º VARA DE...

Andamento do Processo n. 0800013-96.2018.8.01.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 12/04/2019 do TJAC

aos delitos capitulados no art. 33, “caput” (primeiro fato) e 35 “caput” (segundo fato), da Lei 11.343 /06.Consta....II. FundamentaçãoTrata-se de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art. 33, “caput” e art. 35 “caput”, ambos da Lei 11.343 /06... anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato in...

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O Adolescente e o ato infracional

da Criança e do Adolescente” ( ECA ), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990. Mas se faz destacar alguns aspectos... da Criança e do Adolescente , normatizado pela Lei Federal 8.069 /90, foram instituída diretrizes para a responsabilização... Públicos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) está pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080773674 RS

-se, observando-se, quanto ao adolescente, o disposto no art. 190 , § 2º , do ECA . Mantenho a internação do adolescente... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS 70080773674 ( CNJ: 0049276-29.2019.8.21.7000) 2019... PREJUDICADO. Constatado que na representação contra o adolescente foi p...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

nos autos. É simples o relato. Decido. É cediço o Estatuto da Criança e do Adolescente permite, em ser art. 126 “caput..., ambos ECA). ISSO POSTO, com fulcro nos com fulcro no art. 99 e 100, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... do mérito (art. 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA ...

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

. 116 do ECA). ISSO POSTO, com fulcro nos com fulcro no art. 99 e 100, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA ( Lei 8.069/90) e demais disposições legais. Intime... se Guia de Execução de Medida com todos os documentos exigidos por lei, na forma ...

Pg. 341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2019

, art. 141 , § 2.º ).P. R. I., o adolescente Acairã unicamente na pessoa de seu Defensor nomeado (art. 190 , § 1.º , ECA... dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... (art. 190 , I , do ECA ), observado o Segredo de Justiça. Na ocasião, o representad...

Pg. 377. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2019

, nos termos do art. 120, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aplicar a D N D P a medida... educacional e, se possível, em curso profissionalizante. Sem custas. Cumpra-se o artigo 190 do ECA.Deixo de determinar... (§1º do art.10 CERTIDÃO CERTIFICO que foi autuada a Execução sob o 0005356-0...

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