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23 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9, inc. IV, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081196701 RS

invocados no apelo nobre, além de contrariar os arts. 9º, IV, "c", e 14, I, II e III, do CTN. 9. O Código de Processo... (art. 112). 4. Tratando-se de processo iniciado após a Lei 11.960/09, incide correção monetária pelo IGP-M... firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp 1.356.120-RS, processad...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10626013620188260053 SP 1062601-36.2018.8.26.0053

Paulo Nacional, por sua vez: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância... Tributário Nacional, em seu art. 9º, IV, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente rel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5173285820148260562 SP 0517328-58.2014.8.26.0562

do Código Tributário Nacional (no art. 9º, inciso IV, alínea c e no art. 14) e no âmbito do Código Tributário Municipal (no..., demais requisitos na legislação municipal e, mais especificamente, nos artigos 9º , inciso IV , alínea c , e 14... , inciso IV , alínea c, da CF, decidindo contrariamente à prova dos autos, e...

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2019

, e , replicada no art. 9º , IV , c , 14 , do Código Tributário Nacional , in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo.... O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades... competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2.º Os serviços a que se refer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10347416020188260053 SP 1034741-60.2018.8.26.0053

VI, alínea b, da Constituição Federal c.c. Art. 9º, inciso IV, alínea c, e art. 14 do Código Tributário Nacional. Caráter... sem o recolhimento do referido tributo. Deixou-se de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 , da Lei 12.016... sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º As vedaçõ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30000208920138260484 SP 3000020-89.2013.8.26.0484

deste Capítulo; (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos... os requisitos da lei; O Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe sobre a imunidade e seus requisitos: Art. 9º É vedado à... de educação sem fins lucrativos. Imunidade tributári...

Apelação Cível: AC 30000208920138260484 SP 3000020-89.2013.8.26.0484

. Imunidade tributária. CF, art. 150, VI, "c" e CTN, arts. 9º, IV, "c" e 14. Comprovação dos requisitos. Presunção em favor... da entidade. Ônus da prova de afastá-la que incumbe ao Fisco. Precedentes do C. STF. Imunidade que permanece mesmo que alugado...

Inteiro Teor. 7049748620188070018 DF 0704974-86.2018.8.07.0018

, conforme o art. 150 , inciso VI , alínea c , da CF/88 e artigos 9º , inciso IV , alínea c , e 14 do CTN . 2. O reconhecimento... Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966), recepcionado com status de lei complementar: (...) IV - cobrar imposto... fixados na Seção II deste Capítulo (...) SEÇÃO II - Disposições Especiais...

Inteiro Teor. 56558820054036100

conjunta dos artigos 9º, IV, "c", e 14 do Código Tributário Nacional. 4. Na hipótese dos autos, a exigência contida nos incisos...", E 14 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART... PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVADA. REQUISIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011986620188260053 SP 1001198-66.2018.8.26.0053

. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à Apelação / Remessa Necessária 1001198-66.2018.8.26.0053... do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente..., nos termos do art. 3º, §4º do Decreto 2.536/1998 (art. 4º, inciso...

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