Art. 75 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 75. O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei. (Regulamento)
§ 1º O INPI encaminhará o pedido, de imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o caráter sigiloso. Decorrido o prazo sem a manifestação do órgão competente, o pedido será processado normalmente.
§ 2º É vedado o depósito no exterior de pedido de patente cujo objeto tenha sido considerado de interesse da defesa nacional, bem como qualquer divulgação do mesmo, salvo expressa autorização do órgão competente.
§ 3º A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular. (Vide Decreto nº 2.553, de 1998)

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Novembro de 2018

Localizaç ão do Imóvel: Rodo via PE-075, Goiana/PE Amarração do Imóv el: O vé rtice V33 localiza-se na faix a de domínio da Rodovia PE-0 75 Perímetro e Co nfrontações: COORDENADAS PLANAS UT M (m) -...

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Novembro de 2018

Mensagens MENSAGEM Nº 82/2018 Recife, 9 de novembro de 2018. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de Lei Complementar, em anexo, que trata do...

Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Outubro de 2018

§ 5º – O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996. § 6º – A transferência de...

Página 4 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 6 de Julho de 2018

I - preço fixo; II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; III - reembolso de custos sem remuneração adicional; IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou V -...

Andamento do Processo n. 2018/0109082-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4941) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.989 - RJ (2018/0109082-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVANTE : CIFARMA CIENTÍFICA...

Página 8318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL contra a decisão de fl. 532 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no...

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº...