Artigo 268 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.
§ 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.
§ 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:
I - não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;
II - resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;
III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;
IV - houve culpa exclusiva do prejudicado.
§ 3° Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.
§ 4° Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne.
§ 5° Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 2 a . VARA DO TRABALHO BENTO GONÇALVES - POSTO DE NOVA PRATA - RS DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO CÓDIGO 260 , já qualificado nos autos do processo n. °. ,…

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 2a. VARA DO TRABALHO BENTO GONÇALVES - POSTO DE NOVA PRATA - RS CONTRARAZÕES - RECURSO ORDINÁRIO CÓDIGO 140 , já qualificado nos autos do processo n. °.

Petição Inicial - Ação Aeronautas contra Helimarte Táxi Aéreo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1023704-32.2016.8.26.0562 SP 1023704-32.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000467277 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 3937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856665 - SP (2021/0074504-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO AGRAVANTE : APOLO SANTANA VIEIRA ADVOGADOS : RAFAEL…

Página 3939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2021

da condenação, para cada um dos réus, forte no artigo 85, § 2° do NCPC (e-STJ, fls. 1709/1717). Apelaram as partes. O Tribunal bandeirante deu provimento ao recurso dos autores, a fim de majorar o…

Página 3941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856665 - SP (2021/0074504-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO AGRAVANTE : APOLO SANTANA VIEIRA ADVOGADOS : RAFAEL…

Petição Inicial - Ação Aeronautas contra Helimarte Táxi Aéreo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0048912-97.2015.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0048912-97.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo]…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3a Câmara de Direito Privado. II. O…