Art. 268 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.
§ 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.
§ 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:
I - não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;
II - resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;
III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;
IV - houve culpa exclusiva do prejudicado.
§ 3° Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.
§ 4° Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne.
§ 5° Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.

Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados

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Davi D'lírio, Advogado
há 2 meses

Donos de imóvel atingido no acidente aéreo com Eduardo Campos serão indenizados

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Andamento do Processo n. 1.633.634 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.634 - SP (2019/0362947-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488 AGRAVANTE : CHUBB…

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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00000266120135050039 BA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000290748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1119374-91.2017.8.26.0100, da Comarca de…

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9.370,00 para a autora Lúcia e R$ 14.055,00 para a autora Vitória. Adequação. Observância do disposto no art. 944 do Código Civil. Pretensão de redução afastada. APELO DO RÉU PSB PROVIDO, COM…