Artigo 268 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.
§ 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.
§ 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:
I - não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;
II - resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;
III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;
IV - houve culpa exclusiva do prejudicado.
§ 3° Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.
§ 4° Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne.
§ 5° Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-05.2015.8.26.0562 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Santos 9ª Vara Cível Rua Bittencourt, 144, Santos-SP - cep XXXXX-300 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min…
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Andamento do Processo n. 1023687-30.2015.8.26.0562 - Apelação Cível - 09/10/2023 do TJSP

Nº 1023687-30.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -…

Página 2378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2023

JUDICIAL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC COMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” RECONHECIMENTO O PEDIDO DE DESPEJO E DE COBRANÇA SE INSEREM NO ÂMBITO DE DÍVIDA ILÍQUIDA, DE MODO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2015.8.26.0562 Santos

Registro: 2023.0000845543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-30.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante/apelado SWISS RE CORPORATE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2015.8.26.0562 Santos

Seguro obrigatório. RETA. Ação consignatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e de corréus. Corréus apelantes que são idosos e não tiveram seu pedido de gratuidade apreciado. …
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Andamento do Processo n. 1742786 - Agravo em Recurso Especial - 29/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742786 - SP (2020/0203539-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO -…

Página 6468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2023

qualquer despesa" no montante da reparação pelos danos materiais, "[i]sso porque, na inicial, o ora Recorrido pleiteou, a título de indenização pelos danos materiais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze…
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Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Agosto de 2023

XX - Espaço Aéreo Segregado: área restrita, normalmente publicada em NOTAM (Notice to Airman), no qual o uso do espaço aéreo é exclusivo a um usuário específico, não compartilhado com outras…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2342555 - SP (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO - SP221737…
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Andamento do Processo n. 2342555 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2342555 - SP (2023/0115537-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO - SP221737…