Artigo 268 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 268. O explorador responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em vôo, ou manobra, assim como por pessoa ou coisa dela caída ou projetada.
§ 1° Prevalece a responsabilidade do explorador quando a aeronave é pilotada por seus prepostos, ainda que exorbitem de suas atribuições.
§ 2° Exime-se o explorador da responsabilidade se provar que:
I - não há relação direta de causa e efeito entre o dano e os fatos apontados;
II - resultou apenas da passagem da aeronave pelo espaço aéreo, observadas as regras de tráfego aéreo;
III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a razoável vigilância exercida sobre o aparelho;
IV - houve culpa exclusiva do prejudicado.
§ 3° Considera-se a aeronave em vôo desde o momento em que a força motriz é aplicada para decolar até o momento em que termina a operação de pouso.
§ 4° Tratando-se de aeronave mais leve que o ar, planador ou asa voadora, considera-se em vôo desde o momento em que se desprende da superfície até aquele em que a ela novamente retorne.
§ 5° Considera-se em manobra a aeronave que estiver sendo movimentada ou rebocada em áreas aeroportuárias.

Manifestação - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível - contra AIR Europa Líneas Aéreas e Decolar.Com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Procedimento Comum , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que…
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Impugnação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - de TAM Transportes Aereos Regionais contra IRB Brasil Resseguros, Chubb Seguros Brasil e Banco Itaú - Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Processo n° Exequente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Executadas: ACE SEGURADORA S/A. e IRB e BRASIL RESSEGUROS S/A.
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP. PROCESSO N° 0000981-89.2016 , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Cumprimento de Sentença - contra TAM Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA.SP , Sueco, casado, técnico de automação, portador do RNE n° V557106-6 e inscrito no CPF sob n° ,…
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Manifestação - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - contra Rometal Componentes para Moveis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a. VARA DO TRABALHO BENTO GONÇALVES - POSTO DE NOVA PRATA - RS DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO CÓDIGO 260 , já qualificada nos autos do processo n. °.
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Manifestação - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Rometal Componentes para Moveis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a. VARA DO TRABALHO BENTO GONÇALVES - POSTO DE NOVA PRATA - RS DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO CÓDIGO 260 , já qualificada nos autos do processo n. °.
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Contrarrazões - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Perboc Artefatos de Cimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1a. VARA DO TRABALHO BENTO GONÇALVES - POSTO DE NOVA PRATA - RS CONTRARAZÕES - RECURSO ORDINÁRIO CÓDIGO 140 , já qualificado nos autos do…
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Manifestação - TRT04 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Perboc Artefatos de Cimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 1 a . VARA DO TRABALHO BENTO GONÇALVES - POSTO DE NOVA PRATA - RS DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO CÓDIGO 260 , já qualificado nos autos do processo n.
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Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Apelação Autos de Origem Indenizatória - Acidente Aéreo , já qualificado nos autos da ação…
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Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - de Partido Socialista Brasileiro contra AF Andrade Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ,…
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