Art. 288, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

- Violação dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal; artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... A SEGURANÇA. Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10615750320188260053 SP 1061575-03.2018.8.26.0053

do recurso, cuja data de referência é o depósito postal. Inteligência dos artigos 288, §1°, e 289, II, CTB, e do art. 6.... 288 c/c art. 289, II, CTB): Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1061575-03.2018.8.26.0053 SP 1061575-03.2018.8.26.0053

, cuja data de referência é o depósito postal. Inteligência dos artigos 288, §1°, e 289, II, CTB, e do art. 6°, §1°, I... de Direito Público 31/01/2020 - 31/1/2020 Vera Angrisani MANDADO DE …

Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de multas... entre alienante e adquirente, disposta do artigo 134 do Código de Trânsito Br…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§ 1º (20 pontos... autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das …

Página 783 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

artigo 218, inciso II, da Leinº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consistente emtransitar emvelocidade superior à...). Contudo, a Autoridade de Trânsito interpôs recurso ao Colegiado …

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

federal 9.503 , de 23-09-1997, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , resolve: Artigo 1º - Delegar a servidores... do Departamento Estadual de Trânsito Considerando as disposições do artigo 22 …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

as disposições do artigo 22 combinadas com o § 1º , do artigo 288 , todas da Lei federal 9.503 , de 23-09-1997, o Código... de Trânsito Brasileiro - CTB , resolve: Artigo 1º - Delegar a servidores …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

, Considerando as disposições do § 1º do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve: Artigo 1º - Delegar... de Trânsito, RG:18.XXX.XXX, por infração, s.m.j, ao artigo 482, alínea …

Página 17 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 12 de Julho de 2019

, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO o constante no Processo Prot GS-10154/2018..., nos termos do § 1º do artigo 288 e inciso II do Artigo 289 do Código de Trânsi…