Art. 47, inc. IV do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

2. Quando as alterações no aproveitamento mineral para a mesma substância e na área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem em mudanças no método de lavra e/ou no método de concentração da…

Página 541 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2016

3. Na hipótese vertente, de acordo com os documentos e alegações deduzidas, quando a autora apresentou, em dezembro de 2014 a ¿complementação de relatório final de pesquisa¿, não possuía sequer…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01142912820154025001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0114291-28.2015.4.02.5001 (2015.50.01.114291-0) RELATOR :Juiz Federal Convocado ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : Tristão e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0114291-28.2015.4.02.5001 ES 0114291-28.2015.4.02.5001

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. READEQUAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. DNPM. HONORÁRIOS. 1. O cerne da questão versa sobre o cabimento da determinação …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2005

830.508/00 - Flávio Lourenço Guidinelli 831.133/00 - Fernando Zivolo Júnior 831.282/00 - Min.Tabuleiro Ltda. 831.474/00 - Geraldo Antônio da Cunha 832.097/00 - Com. e Ind. Verbazza Ltda. 832.166/00 -…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2005

830.508/00 - Flávio Lourenço Guidinelli 831.133/00 - Fernando Zivolo Júnior 831.282/00 - Min.Tabuleiro Ltda. 831.474/00 - Geraldo Antônio da Cunha 832.097/00 - Com. e Ind. Verbazza Ltda. 832.166/00 -…

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL : SCN 01384419970

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0495-31/98-P Identidade do documento: Decisão 495/1998 - Plenário Ementa: Solicitação formulada pelo Senado Federal. Auditoria na CPRM. Verificação…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 93581 AL 2005.80.00.004937-5

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO, LAVRA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL. CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 56 DF 1989/0007449-0

DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES DE MINERAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE DE DENUNCIA DA PRATICA DE IRREGULARIDADES EFETUADAS PELA EMPRESA, REVOGOU ALVARAS, PARALISANDO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0004937-60.2005.4.05.8000 AL 0004937-60.2005.4.05.8000

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO, LAVRA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL. CÓDIGO DE MINERACAO - DECRETO-LEI N. 227 /67. EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA EMPRESA DE …