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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9, inc. IV, "b" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:

b) templos de qualquer culto;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10377650520178260224 SP 1037765-05.2017.8.26.0224

e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; 3º) Artigo 9º, inciso IV, alíneab...”, do Código Tributário Nacional: Art. 9º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar... acerca da aplicação da imunidade tributária constitucional prevista no art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080091341 RS

º , IV , b , CTN , quanto ao imóvel de matrícula 21.680, 1ª Zona do RI de Porto Alegre, de sua propriedade (R-7, e-fl... 9047813-75.2018.8.21.0001, visando reconhecimento de imunidade tributária com base em o art. 150 , VI , CF/88 , e art. 9... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024066020188260223 SP 1002406-60.2018.8.26.0223

Federal, art. 9º, inciso IV, alíneab”, do Código Tributário Nacional, e art. 150, § 4º, também da Carta Magna Sentença... ao pagamento de ITBI, nos termos dos artigos 150, inciso VI, alíneasb”, da Constituição Federal, art. 9º, inciso IV..., portanto, alinham-se aos dizeres dos artigos 150, inciso VI, alíneasb”,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22353423020188260000 SP 2235342-30.2018.8.26.0000

, alíneasb” e “c”, da Constituição Federal, art. 9º, inciso IV, alíneab” e “c”, do Código Tributário Nacional, e art...' da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, no artigo 9º, inciso IV, alínea 'b' do Código Tributário... 9º, inciso IV, alínea 'b' do Código Tributário Nacional...”. Pela r. decisão ...

Apelação Cível: AC 10024066020188260223 SP 1002406-60.2018.8.26.0223

Municipalidade – Inteligência do art. 150, inciso VI, alíneas "b", da Constituição Federal, art. 9º, inciso IV, alínea "b...", do Código Tributário Nacional, e art. 150, § 4º, também da Carta Magna – Sentença mantida – Recurso não provido....

Inteiro Teor. 7093285720188070018 DF 0709328-57.2018.8.07.0018

a adequação ao texto constitucional (art. 150, inciso VI, alíneab”) e, em se tratando de templos de qualquer culto... “b”, parágrafo quarto, da CF e art. 9º do CTN), bem como seja reconhecida a isenção sobre o recolhimento da TLP (artigo 2..., uma vez que a imunidade tributária é objetiva, bastando a adequação ao te...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 18994720158110027821772017 MT

infraconstitucional, percebe-se que o Código Tributário Nacional dispôs, em seu artigo 9º, IV, b, que: Art. 9º É vedado à União...; (Destaquei) No campo infraconstitucional, percebe-se que o Código Tributário Nacional dispôs, em seu artigo 9º, IV, b... instituição de educação e assistência social, in verbis: Art. 14. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40229307120188240000 Jaraguá do Sul 4022930-71.2018.8.24.0000

com o texto constitucional , o art. 9º , inciso IV , alínea b , do Código Tributário Nacional também replicou a vedação à..., o art. 124 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I..., em decorrência do § 4º do artigo 150 da Constituição Federal , que equipa...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 123953201581100271670352016 MT

INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO: ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ADRIANA Número do Protocolo: 167035/2016 Data de Julgamento: 15-10-2018 E M

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 130363201581100271670012016 MT

INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GOSSO INTERESSADO/APELADO: ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA/MT - APAE Número do Protocolo: 167001/2016 Data de Julgamento: 15-10-2018 E M

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