Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado)
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0039436-75.2015.8.13.0236 Elói Mendes

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇAO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Havendo o decurso linear de tempo necessário para que se decrete a…

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Extrato de edital de notificação de penalidade de multa por infração de trânsito N.º 070/2022 Com base nas competências elencadas no art.

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 200374 - SR/PF/MT Nº Processo: 08320.000924/2022-19. Pregão Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO…

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2022 Partes: União Federal, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA PORTARIA Nº 3.522, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

PORtARIA DPe nº 55, de 22/06/2022 O Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e conforme previsão contida no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e nos arts. 5º e 10…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

não exerça o seu direito de defesa, após o dia 25/07/2022 será realizado o bloqueio da CNH e a respectiva anotação da data de início do cumprimento da penalidade imposta. Para ciência do infrator, é…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o(a) FRANCISCO GONZAGA GOMeS, portador(a) da CNh nº 04403909087, processo administrativo nº…

Petição Inicial - TJCE - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n°: e CPF: ,…

Contestação - TJCE - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° REQUERENTE: REQUERIDO: E A E ,…