Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado)
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 236, DE 12 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 13,…
Rafael Costa, Advogado
há 3 dias

Ação de anulação de multa de trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS “A força do direito deve superar o direito da força.” Rui…
Rafael Costa, Advogado
há 3 dias

Ação de anulação de multa de trânsito

ILUSTRÌSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas…
Rafael Costa, Advogado
há 3 dias

Ação de anulação de multa de trânsito

ILUSTRÌSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA Nº 2.694, DE 11 DE MAIO DE 2021 O REPRESENTANTE DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2021 - UASG 200233 Nº Processo: 08673000150202145. Objeto: Contratação de pessoa jurídica…

Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2021 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa…

Página 1 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 12 de Maio de 2021

Poder Executivo – Caderno II INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 2022 O INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA -IMMU, no uso de suas…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 200603 - PENIT.PORTO VELHO Nº…

Página 316 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 200603 - PENIT.PORTO VELHO Nº…