ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN contra as Decisões desta JARI. Dê-se ciência nos termos do art.288 do CTB Salvador... Único do Art.12 da Lei nº 9.475, de 09/08/2019, Art. 7º da Lei nº …
Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado)
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)
Página 359 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020
: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido... “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Códig……
Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020
elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA... nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.……
Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020
. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA... DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 029/2020 Com base nas competências …
Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020
/2002, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.892/2013.Vigência: 23/03/2020 a 23/03/2021... Codigo de Transito Brasileiro CTB e demais regulamentacoes do CONTRAN …
Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020
A AÇÃO QUANTO AO ART. 288, 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, VENCIDO O MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR..., AINDA QUE TACITAMENTE, QUE FOSSE A ELE ATRIBUÍDA A INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10004006520198260443 SP 1000400-65.2019.8.26.0443
ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL Impossibilidade Inteligência do art. 290 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro... , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 282. Aplicada a …
Página 9 da Caderno 3 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 20 de Março de 2020
ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. Placa Auto Código Multa Valor Data Infração Data Emissão 1. AOB-4741 MT...-8139 MT00496482 545-2/1 195,23 07/12/2019 06/02/2020 22. DKT-8G52 …
Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL Nº 6/2020/PÁTIO-RO NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PELA SRPRF/RO A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,…
Página 4037 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020
multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Para tanto, trago a colação o referido julgado: EMENTA - “O Tribunal, por…