Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado)
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentacoes do CONTRAN, apos esgotadas as tentativas.... Fundamento Legal: Inciso IV do art. 24 da Lei 8666 /1993. Vigência: …

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Fevereiro de 2020

Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB . Caso... Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB . …

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Fevereiro de 2020

Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB..., ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 2…

Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Fevereiro de 2020

do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB . Caso tenha... .546 .006-97 3126122018112734 Lei 10.021/89, art. 5°, inciso VIII Alisson …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

de infrator, incurso no art. 165-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., incurso no art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

, incurso no art. 165 da Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Notifica e faz saber faz saber... na qualidade de infrator, incurso no art. 165 da Lei 9.503/1997, que …
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Página 5 da Caderno 3 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Fevereiro de 2020

ao CETRAN/AM na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. Placa Auto Código Multa Valor Data Infração Data Emissão 1. ADW-0444 MT...-3H99 MT00306875 763-3/2 293,47 04/12/2019 03/01/2020 22. ELQ-1559 …

Página 13 da Caderno 3 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Fevereiro de 2020

o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução pertinente; Considerando o princípio constitucional da ampla... de suas atribuições, Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro