SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 236, DE 12 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 13,…
Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado)
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)
Ação de anulação de multa de trânsito
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS “A força do direito deve superar o direito da força.” Rui…
Ação de anulação de multa de trânsito
ILUSTRÌSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas…
Ação de anulação de multa de trânsito
ILUSTRÌSSIMOS (AS) SENHORES (AS) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas…
Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA Nº 2.694, DE 11 DE MAIO DE 2021 O REPRESENTANTE DO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,…
Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2021 - UASG 200233 Nº Processo: 08673000150202145. Objeto: Contratação de pessoa jurídica…
Página 98 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2021 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa…
Página 1 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 12 de Maio de 2021
Poder Executivo – Caderno II INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA Nº 2022 O INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA -IMMU, no uso de suas…
Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 200603 - PENIT.PORTO VELHO Nº…
Página 316 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 200603 - PENIT.PORTO VELHO Nº…