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20 de setembro de 2017
Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.

§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.

(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2017

Moises Feliciano da Silva -N/C Abre Campo Paulo Afonso da Silva - N/C Santos Dumont Paulo Afonso da Silva - N/C Santos Dumont Washington de Souza M. de Castro - N/C Juiz de Fora Edivaldo de Sousa

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2017

NZu5000 5597291 Transvicon Transp . vit . Da Conquista Ltda NZu3000 5596983 Transvicon Transp vit . Da Conquista Ltda OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2017

HLN2747 5787065 Art Paper Editora Grafica Ltda M HLN2747 5775258 Art Paper Editora Grafica Ltda M HLN2747 5787066 Art Paper Editora Grafica Ltda M JSA8321 5235043 Christiana Cavalcanti Almeida

Andamento do Processo n. 1038709-35.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1038709-35.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda - Vistos.IPrimeiramente, pagamento das multas como

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

cautela, deveria ter diligenciado junto ao DETRAN para pesquisar se sobre o veículo constava alguma pendência ou restrição. E segundo porque, consoante dispõe o artigo 124 do Código de Trânsito

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

meses e frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/SC, contados a partir da entrega da Carteira

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

261 §1º do CTB. E, constando nos autos dos respectivos processos que os (as) condutores (as) se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

portador da Carteira Nacional de Habilitação n. º 03252932610, CPF 555.972.119-00, que tramita, em seus termos legais os Autos do Processo Administrativo n. º DETRAN 63621/2017 - Art. 218,III

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/09/2017

I – SUSPENDER o direito de conduzir veículos automotores do(a) ADAIR PACHECO, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 03785201133, CPF nº 927.803.509-20, pelo prazo de 12 (doze) meses,

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/09/2017

Thamires Alle Campos 06693060347/MG OPv-5491 B-620631610 7129683 media OPv-5491 B-625856810 7257628 media OPv-5491 B-627753420 7307728 grave victor Junio Goncalves 06692217362/MG HCK-9685 A-701143689

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