ao licenciamento do veículo da Apelante, o Código de Trânsito Brasileiro assim estabelece: Art. 131 [...] § 2º O veículo somente..., determina o art. 284, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasile……
Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado)
§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
(Revogado)
Rejeitada
§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) (Vide ADIN 2998)
Página 39 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago..., na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago a …
Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago... da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito …
Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago... Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas …
Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago... do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na …
Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente... da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de …
Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Outubro de 2020
Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a resolução do Conselho... nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1022191-10.2019.8.26.0114 SP 1022191-10.2019.8.26.0114
do artigo 288 do CTB - Nestes termos, como bem apontado pelo nobre magistrado sentenciante, Dr. Luis Mário Mori Domingues... Processo nº: 1022191-10.2019.8.26.0114 Registro: 2020.0000101763 ACÓRDÃO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1022191-10.2019.8.26.0114 SP 1022191-10.2019.8.26.0114
segunda instância, nos termos do artigo 288 do CTB - Nestes termos, como bem apontado pelo nobre magistrado sentenciante... por lei (fl. 38) – Ressalte-se que a decisão de fl. 38 destacou …
Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Outubro de 2020
nos termos da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , na área da oficina de desmontagem; VII... artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § …