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18 de agosto de 2018
Artigo 288 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.

§ 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

Rejeitada

§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.

(Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

desta Autarquia, no comprimento ao que determina os artigos 21 e 280 , § 4º , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... 21,256,280,282,285 e 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , resolve: Art. 1º CREDENCIAR 2 (DOIS) servidores do quadro do DNIT... sob circunscrição desta Autarquia, no comprimento ao que de...

Inteiro Teor. 10501666420178260053 SP 1050166-64.2017.8.26.0053

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997..., supostamente por ter cometido infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (AIT 1F689440-3). Alega... - do Código de Trânsito Brasileiro . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...

Andamento do Processo n. 0100227-84.2015.8.20.0116 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/08/2018 do TJRN

, a postulação ministerial, para, com espeque no art. 413 da lei Instrumental penal, PRONUNCIAR José Carlos de Souza... vezes), 155, § 4º, IV, e art. 288, parágrafo único, todos do CPB, IMPRONUNCIANDO a acusada Adriana Helena de Souza Machado... quanto ao crime previsto no art. 309 do CTB. - Da prisão provisória Em obs...

Andamento do Processo n. 0100953-29.2013.8.20.0116 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/08/2018 do TJRN

da acusação, de maneira que acolho, parcialmente, a postulação ministerial, para, com espeque no art. 413 da lei... das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), 155, § 4º, IV, e art. 288, parágrafo único, todos do CPB... Em observância ao disposto no art. 413, § 3º, do CPP, bem como em atenção à so...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

. 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , CTB , e demais regulamentacoes do CONTRAN, notifica do resultado dos recursos... II , do Art 57 da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/09/2018 a 01/09/2019. Data de Assinatura: 14/08/2018. (SICON - 15/08.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Ju...

Pg. 327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2018

das Audiências deste Juízo, na forma do artigo 56 da Lei 11.343 /06. As testemunhas arroladas que residam... das condutas descritas nos arts. 121 , § 2º, I e IV (duas vezes), 155 , § 4º, IV, e art. 288 , parágrafo único... da regra do art. 523 , § 1º , do NCPC . Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ...

Pg. 331. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2018

de admissibilidade da acusação, de maneira que acolho, parcialmente, a postulação ministerial, para, com espeque no art. 413 da lei... das condutas descritas nos arts. 121 , § 2º, I e IV (duas vezes), 155 , § 4º, IV, e art. 288 , parágrafo único... - Isso posto, conforme inteligência do art. 300 , do CPC c/c art. 59 ,...

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/08/2018

, CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução pertinente; CONSIDERANDO o princípio constitucional...Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 16/08/2018 1195. PHJ-7570 MT00172495 554-1/2 23... 02/08/2018 1198. PHJ-9544 MT00178612 599-1/0 20/07/2018 27/07/2018 1199. ...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 16/08/2018

, do artigo 4º, II, Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 17 , I e, Resolução 357, de 02 de agosto de 2010, item... com os dispositivos legais emanados da Lei 870, de 04 de julho de 1969, artigo 2º, Decreto 1995, de 07 de dezembro de 1970... 2ª instância recursal do CETRAN - Conselho Estadual de Trâns...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 15/08/2018

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