pelos que exploram a lavra, art. 47 , III do Código de Mineracao ; c) a indenização mencionada no art. 37, § 6º da CF/88; d... ART. 489 , DO NCPC E, AINDA, AOS ARTIGOS 186 , 187 , 927 , 944 , 949 , …
Art. 47, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00001473820145050271 BA 0000147-38.2014.5.05.0271
Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000147-38.2014.5.05.0271RecOrd RECORRENTE(s): Cleber Felicio da Silva RECORRIDO(s): Teles e Porto - Prestacao de Servicos Ltda. -…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01125704120154025001 0112570-41.2015.4.02.5001
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00021446120125050195 BA 0002144-61.2012.5.05.0195
Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0002144-61.2012.5.05.0195RecOrd RECORRENTE(s): Jesse Santos Alves e Pirelli Pneus Ltda. RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 02262005820075050161 BA 0226200-58.2007.5.05.0161
3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0226200-58.2007.5.05.0161RecOrd RECORRENTE(s): Francisco Alves Quaresma,Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda. - Grupo Trevo e Outros (3) RECORRIDO(s): OS MESMOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00002613520105050006 BA 0000261-35.2010.5.05.0006
Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000261-35.2010.5.05.0006RecOrd RECORRENTE(s): Halliburton do Brasil Serviços Comércio Indústria Ltda. e Outros (1) RECORRIDO(s):…
Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014
Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 3676003520065120053 367600-35.2006.5.12.0053
fls.14 PROCESSO Nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053 - FASE ATUAL: E PROCESSO Nº TST-RR-367600-35.2006.5.12.0053 - FASE ATUAL: E A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMDMC/Fr/nc/mm R ECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200950010083867
IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS APELANTE…
Página 300 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Abril de 2013
2002 (f. 359). Ainda em seu interrogatório, o acusado afirmou que não efetuou retirada de argila após a cessação da validade de suas licenças, e que o DNPM teria constatado, através de medição,…