Inciso III do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção) : RVCR 5045954-68.2019.4.04.0000 5045954-68.2019.4.04.0000

facilmente do art. 47, inciso III, do Código de Minas, que preconiza: Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além.... 47, inciso IV, do Código de Minas. Ademais, para o aproveitamento da …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0000026-61.2013.5.05.0039 BA

3ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0000026-61.2013.5.05.0039ED EMBARGANTE(s): Gilberto Marcos Oliveira dos Santos EMBARGADO(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001597-17.2013.4.04.7015 PR 5001597-17.2013.4.04.7015

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... incluída no título de lavra ao DNPM, que deveria ter sido imediata, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 0000835-24.2014.5.05.0651 BA

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000835-24.2014.5.05.0651RecOrd RECORRENTE(s): Valdemilson da Silva Esteves RECORRIDO(s): Auzenir de Almeida Amaral Nascimento e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000147-38.2014.5.05.0271 BA 0000147-38.2014.5.05.0271

Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000147-38.2014.5.05.0271RecOrd RECORRENTE(s): Cleber Felicio da Silva RECORRIDO(s): Teles e Porto - Prestacao de Servicos Ltda. -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0112570-41.2015.4.02.5001 0112570-41.2015.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0002144-61.2012.5.05.0195 BA 0002144-61.2012.5.05.0195

Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0002144-61.2012.5.05.0195RecOrd RECORRENTE(s): Jesse Santos Alves e Pirelli Pneus Ltda. RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0226200-58.2007.5.05.0161 BA 0226200-58.2007.5.05.0161

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0226200-58.2007.5.05.0161RecOrd RECORRENTE(s): Francisco Alves Quaresma,Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda. - Grupo Trevo e Outros (3) RECORRIDO(s): OS MESMOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000261-35.2010.5.05.0006 BA 0000261-35.2010.5.05.0006

Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000261-35.2010.5.05.0006RecOrd RECORRENTE(s): Halliburton do Brasil Serviços Comércio Indústria Ltda. e Outros (1) RECORRIDO(s):…

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…