Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
facilmente do art. 47, incisoIII, do Código de Minas, que preconiza: Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além.... 47, inciso IV, do Código de Minas. Ademais, para o aproveitamento da …
3ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 0000026-61.2013.5.05.0039ED EMBARGANTE(s): Gilberto Marcos Oliveira dos Santos EMBARGADO(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos RELATOR(A):…
do artigo 1º, incisoIII, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... incluída no título de lavra ao DNPM, que deveria ter sido imediata, nos termos …
3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000835-24.2014.5.05.0651RecOrd RECORRENTE(s): Valdemilson da Silva Esteves RECORRIDO(s): Auzenir de Almeida Amaral Nascimento e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a)…
Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000147-38.2014.5.05.0271RecOrd RECORRENTE(s): Cleber Felicio da Silva RECORRIDO(s): Teles e Porto - Prestacao de Servicos Ltda. -…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…
3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0226200-58.2007.5.05.0161RecOrd RECORRENTE(s): Francisco Alves Quaresma,Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda. - Grupo Trevo e Outros (3) RECORRIDO(s): OS MESMOS…
Gabinete Desembargadora Vania Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000261-35.2010.5.05.0006RecOrd RECORRENTE(s): Halliburton do Brasil Serviços Comércio Indústria Ltda. e Outros (1) RECORRIDO(s):…
Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…