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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9, inc. IV, "a" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10142180034472001 MG

a e § 2.º, da Constituição da República de 1988 e no art. 9.º , inc. IV , alínea a , do Código Tributário Nacional , não... recursais (Ordem 01), o agravante alega que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea..., assegurada pela Constituição Federal , em seu art. 150 , inciso VI , a ,...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2019

mesmo sentido dispõe o artigo 9º, do Código Tributário Nacional: "Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal... nossa Constituição no artigo 150, inciso VI, alínea "a" que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas..., VI, "a" da Constituição da República e no artigo 9º, IV, "a" do CTN. I...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1762209 RS 2018/0218097-0

Especial, violação dos artigos 9º , IV , a , e 110 do Código Tributário Nacional , requerendo "a inexistência..., nas razões do Recurso Especial, violação dos artigos 9º , IV , “a”, e 110 do Código Tributário Nacional , requerendo... alínea a , do inciso III , do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1762209 RS 2018/0218097-0

recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação dos artigos 9º , IV , a , e 110 do Código Tributário Nacional... aos recursos interpostos pela alínea a , do inciso III , do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp... do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, s...

Pg. 33. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/04/2019

os embargos improcedentes, por entender que a imunidade tributária prevista no Art 9º, IV, a, do CTN, em consonância... com o art. 150, a, da Constituição, não libera a Empresa Pública do dever legal de retenção do ISS na fonte, tampouco lhe exime...

Pg. 34. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/04/2019

da executada, entendendo, contudo, que a imunidade tributária prevista no Art 9º, IV, a, do CTN, em consonância com o art. 150... de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º)", consoante Tema ... serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI,...

Pg. 358. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/02/2019

Recíproca. Inteligência do artigo 150, VI, da Constituição da República e do artigo 9º, IV, "a" do Código Tributário... Nacional.- Em verdade, no caso em concreto, estamos diante de uma situação esdrúxula, onde o Município está cobrando... dele mesmo, o que é impossível.- Taxa judiciária devida. Incidência do Enunciad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298371820178190029

150, VI, da Constituição da República e do artigo 9º, IV, “a” do Código Tributário Nacional. Poder Judiciário do Estado... prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição da República e no artigo 9º, IV, “a” do Código Tributário Nacional, in..., por suposta violação ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Process...

APELAÇÃO: APL 298371820178190029

, da Constituição da República e do artigo 9º, IV, "a" do Código Tributário Nacional - Em verdade, no caso em concreto... da medida extrema de anulação da sentença por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista..., os princípios da primazia de mérito e da celeridade processual, previstos nos artigos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 963094720128190038

. Julgados do STJ e do TJRJ. 6. A regra prevista no art. 3º, §1º do Código Tributário do Município de Nova Iguaçu (Lei.... Oportuno transcrever o seguinte entendimento doutrinário 1 : Art. 13, CTN. Art. O disposto na alínea a do inciso IV... federados . Relevante destacar, ainda, a regra prevista no art. 3º, §1º do Cód...

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