Art. 287, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

Andamento do Processo n. 1042158-36.2018.8.26.0224 - Processo Digital - 10/12/2019 do TJSP

– INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 287, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB – DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS...Andamento do Processo n. 1042158-36.2018.8.26.0224 - Processo Digital - 10/12/2019 …

Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

DO ÓRGÃO COMPETENTE CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 287, PARÁGRAFO ÚNICO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, …

Andamento do Processo n. 1272696 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2339) RECURSO ESPECIAL nº 1272696 - DF (2011/0195700-5) RELATOR : MIN. OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : DINA OLIVEIRA DE CASTRO ALVES…

Página 5043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

lançamento, no prontuário do autor, dessa infração cometida em outra unidade federativa -, o réu entendeu de notificar novamente o autor a propósito dessa infração e, mais irregularmente ainda, de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013671-95.2009.8.19.0026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Civil. Processo civil. Infrações de trânsito. Afirmação de regular comunicação da alienação do veículo. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Procedência em parte. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00136719520098190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

21ª Câmara Cível Apelação Cível nº. 0013671-95.2009.8.19.0026 Apelante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ Apelado: RONALDO RODRIGUES DE LIMA Relator: Desembargador…

Página 304 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2015

imediatamente ao CETRAN, órgão competente para julgá-lo. Esta previsão está no artigo 288 do CTB: Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo…

Página 305 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Dezembro de 2015

imediatamente ao CETRAN, órgão competente para julgá-lo. Esta previsão está sinalização, engenharia de trânsito, de campo, policiamento, fiscalização e no artigo 288 do CTB: educação de trânsito…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01128198920154025001 0112819-89.2015.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045230320118260606 SP 0004523-03.2011.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000595374 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004523-03.2011.8.26.0606, da Comarca de…