Art. 47, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00908120178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.081/2017-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 009.081/2017-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);…

Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Em sua peça inicial, o MPF aduziu que, conforme apuração administrativa, constatou-se que a empresa ré (ao menos entre o ano de 2001 a 15/02/2011) efetuou lavra em desacordo com o Plano Integrado de…

Andamento do Processo n. 2011.50.05.000348-8 - 04/05/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -…

Página 346 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2016

Contra a decisão, os réus propuseram embargos declaratórios (fls. 68/72), alegando omissão em apreciar as alegações de inépcia da inicial, inexistência de autoria e materialidade. Nova decisão acatou…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01125704120154025001 0112570-41.2015.4.02.5001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00011441920125040271 RS 0001144-19.2012.5.04.0271

PROCESSO: 0001144-19.2012.5.04.0271 RO     EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. CEEE-D. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. Apontada como responsável subsidiária pelas obrigações…

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200950010083867

IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS APELANTE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038619-14.2011.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MINERADORA. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Para o deferimento da …

Página 1246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2013

mostra adequada com os olhos voltados à efetividade processual do inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 e art. 125, I do CPC a remessa à liquidação. Impõe desde já a quantificação já que o pedido e…