Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;
(Revogado)
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;
(Revogado)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)
d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Processo PJe-JT: Rcte.: Rcda.: M de S. HARB ("1a Reclamada") Rcda.: Fundação Hospitalar de Saúde ("FHS" ou "2a Reclamada") A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1920522 RS 2021/0189024-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.920.522 - RS (2021/0189024-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO LING contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043079-26.2020.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL Nº 0043079-26.2020.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADA: FACULDADES CATÓLICAS…

Andamento do Processo n. 1055779-26.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1055779-26.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a…

Andamento do Processo n. 0800115-02.2020.8.04.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 16/09/2021 do TJAM

ADV: LUCAS DE SOUZA VALENTE (OAB 13191/AM) - Processo 0800115-02.2020.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa -REQUERIDO: Instituto Batista Ida Nelson - Vistos etc. Trata-se de Exceção de…

Andamento do Processo n. 1.920.522 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.920.522 - RS (2021/0189024-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO LING ADVOGADOS : VINICIUS LUBIANCA - RS050820 LEONARDO SANTANA DE ABREU -…

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

ineficácia da medida proposta. Na lição do Professor Cássio Scarpinella Bueno, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator…

Página 343 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2021

Causídicos não patrocinam mais de 05 (cinco) causas neste Estado, devendo, portanto, ser juntada tal prova. Diante dessa premissa, INTIME-SE o(a) Executado(a) para suprir a omissão evidenciada, por…

Página 1340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.920.522 - RS (2021/0189024-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO LING ADVOGADOS : VINICIUS LUBIANCA - RS050820…

Andamento do Processo n. 8016165-44.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8016165-44.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cruzada Maranata De Evangelizacao Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:0032788/BA)…