Inciso III do Artigo 189 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
III - não constituir o fato ato infracional;

Andamento do Processo n. 0000316-05.2021.8.03.0006 - 20/10/2021 do TJAP

Nº do processo: 0000316-05.2021.8.03.0006 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: D. P. S. Advogado (a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Sentença: I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2021

Parte Ré: D. P. S. Advogado(a): SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - 3056AP Sentença: I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofereceu representação contra o menor DORIVAN PAIXÃO SENA, 15…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0005946-30.2018.8.25.0040 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0005946-30.2018.8.25.0040 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO W. M. S. O. ADVOGADO(A/S) LARISSA ANDRADE DOS SANTOS | 11722/SE "Vistos, etc; Cuida-se de representação por ato infracional…

Andamento do Processo n. 201855000924 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/09/2021 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201855000924 NÚMERO ÚNICO: 0005946-30.2018.8.25.0040 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (W.M.S.O.) ADV. : LARISSA ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 11722-SE…

Página 1010 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2021

LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO (PÁG. 231), DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA A INTIMAÇÃO DESTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA (PÁGS. 219/220), PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO…

Intimação - Apelação Cível - 0801535-11.2020.8.10.0022 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801535-11.2020.8.10.0022 POLO PASSIVO DANILO DE SOUSA COLIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801535-11.2020.8.10.0022…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500037-42.2020.8.26.0069 SP 1500037-42.2020.8.26.0069

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000688018 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500037-42.2020.8.26.0069, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500037-42.2020.8.26.0069 SP 1500037-42.2020.8.26.0069

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. MAGISTRADO QUE, PROCEDENDO AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, RECLASSIFICARA A CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO …

Andamento do Processo n. 1501107-96.2020.8.26.0618 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/08/2021 do TJSP

Processo 1501107-96.2020.8.26.0618 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - G.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação quanto ao fato ocorrido em 23 de…

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

se as anotações e averbações necessárias. Oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP) Processo 1518871-40.2021.8.26.0625 - Termo Circunstanciado -…