Art. 189, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
III - não constituir o fato ato infracional;

Andamento do Processo n. 0501290-77.2019.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - 18/10/2019 do TJBA

artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90. Com isso, as circunstâncias pessoais do adolescente não são suficientes para.... AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ART. 186, ? 4º, DA LEI N. 8…

Página 2772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, conforme dispõe o artigo 103 da Lei 8.069/90. Nesse ínterim, a conduta descrita na representação se amolda ao ato... e periciais dos autos, razão pela qual não há que se falar em absolvição nos …

Página 610 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com espeque no art. 189, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ENTRETANTO, MANTIDA INCÓLUME. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E …

Página 2520 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 189, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTAT…

Página 2583 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO PENAL. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA... E COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ART…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00028501120188240080 Xanxerê 0002850-11.2018.8.24.0080

Brasileiro, com espeque no art. 189, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantendo-se, contudo, a medida... previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com espeque no art.…

Andamento do Processo n. 14609-38.2019.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/10/2019 do TJMT

dos requisitos exigidos pelos incisos I e III do artigo 122 da Lei 8.069/90, mormente diante da gravidade e circunstâncias..., inciso I, da Lei 8.069/90, uma vez que a infração por eles …

Página 856 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003), com fulcro nos artigos 189, inciso III, do ECA c/c 386, inciso... educacional (artigo 112, VI c/c artigo 121, ambos da Lei 8.069/90), …

Página 1114 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

. Determinação, ex officio, das medidas protetivas previstas no art. 101, II e III da Lei 8.069/90. 0308194... que pode ser compensada com a agravante atinente à reincidência. A minorante prevista …

Página 2264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

189, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos... do artigo 141, §2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observo, por fim, …