Art. 47, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.;

Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

de iniciar os trabalhos em 60 dias contados da publicação do ato autorizativo; e o artigo 47, inciso I, também do Código... – nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 7.805/1989 – em razão de a …
há 8 meses

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

e 56. [7] A obrigação legal decorre do que dispõe o artigo 47, I e XIV, do Código de Mineração. (BRASIL, Decreto-Lei ...-Lei/Del3365.htm . Acesso em 09 de novembro de 2018 BRASIL, Decreto-Lei 227

Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2019 do TJGO

Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineração e artigo 54, inciso I... do artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2019 do TJGO

de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47 , inciso I , do Código de Mineracao e artigo 54 , inciso I.... . Nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, …

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2019

do Código de Processo Civil, pois a agravada tinha “por lei (artigo 47, inciso I, do Código de Mineração e artigo 54..., inciso I, do regulamento do Código de Mineração), o prazo de 06 (seis) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00040663120118260101 SP 0004066-31.2011.8.26.0101

apelados, quer porque foram inobservados pela apelante os deveres previstos no Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67... defira o pretendido na ação que ajuizou. Averbe-se que, nos termos do ar…

Página 251 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Abril de 2018

Processo 0801036-83.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: Massuda Badere Machni Confecçôes ADV: VICTOR AUGUSTO MANGERONA (OAB 85985/PR) Feitas essas considerações, indefiro…

Andamento do Processo n. 0000644-62.2009.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 27/03/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 51 - 0000644-62.2009.4.02.5002 Número antigo:…

Página 256 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC; 43, 44 e 47, I, do Código de Mineração; 265 do Código…

Página 187 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2014

Argumentam, em apertada síntese, são titulares do direito de lavra de uma jazida de granito (brita) situada num imóvel cuja superfície pertence ao réu, localizado no território desta comarca. Porém,…