Art. 47, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.;

Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

O cardápio de facilidades que o Brasil oferece para os criminosos comercializarem ouro ilegalmente é extenso e variado. Além de poderem enganar a fiscalização com apenas uma caneta esferográfica,…
Thiago Passos, Advogado
ano passado

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria [1] Luciana de Almeida Gomez [2] Thiago Passos de Castro e Santos [3] RESUMO: Este artigo desenvolve um estudo sobre os aspectos judiciais dos conflitos…

Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/03/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 14/03/2019 11:09:50 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5117486.31.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5117486.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 14/03/2019 11:09:50 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5117486.31.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2019

pressupostos legais para a sua concessão, para o fim de autorizar a imissão na posse a favor da Requerente, já que é titular dos direitos minerários em área que abrange, em parte, o imóvel rural do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00040663120118260101 SP 0004066-31.2011.8.26.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000012724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004066-31.2011.8.26.0101, da Comarca de…

Página 251 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Abril de 2018

Processo 0801036-83.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum - Contratos Bancários Reqte: Massuda Badere Machni Confecçôes ADV: VICTOR AUGUSTO MANGERONA (OAB 85985/PR) Feitas essas considerações, indefiro…

Andamento do Processo n. 0000644-62.2009.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 27/03/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 51 - 0000644-62.2009.4.02.5002 Número antigo:…

Página 256 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC; 43, 44 e 47, I, do Código de Mineração; 265 do Código…

Página 187 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2014

Argumentam, em apertada síntese, são titulares do direito de lavra de uma jazida de granito (brita) situada num imóvel cuja superfície pertence ao réu, localizado no território desta comarca. Porém,…