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23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Pg. 140. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

AO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 25, 1º, INC. II, DA LC 87 /96, SEMAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTS. 37, 8º E 58... IMPETRANTE. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016 /2009 E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ... , DO CTN , BEMCOMO, EVENTUALMENTE, OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO NA DO FORMA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080423304 RS

, inciso VI, da Lei 8.820/89, bem como no art. 14, inciso VI, do Livro I do Decreto 37.699/97 (RICMS). II) De acordo... da ação. Reproduz o art. 9º , inc. III , do RICMS, bem como o art. 134 do CTN . Alega que a multa não tem caráter moratório.... 7º, inciso IV e art. 8, inciso VI, da Lei 8.820/89: Art. 7º - S...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064080620194040000 5006408-06.2019.4.04.0000

-EN, considerando que o inciso III do art. 9ª da Lei 6.830/80, com a redação dada pela Lei 13.043, de 2014, passou... de seguro garantia, isso não é óbice ao direito à CPD-EN, considerando que o inciso III do art. 9ª da Lei 6.830/80...: a) segundo o art. 5º, inc. II da Portaria 440, o Segurado da Apólice deveria ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001

o apelante como devedor de ambas, nos moldes do disposto no art. 9º da Lei Estadual 1.422/2001. Veja-se: Art. 9º A taxa..., explicitando a origem do débito e apontando o fundamento legal, exatamente nos moldes do art. 202 e incisos do Código Tributário.... 2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equival...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

sobre isenções tributárias no Município de Belém , estabeleceu o legislador, no art. 9º, inciso III, que estão isentos... da autoridade administrativa, impossível reconhecer seu direito ao benefício fiscal previsto no art. 9º, inciso I, da LM ... entidades previstas nos incisos III e IV, deste artigo, deverá ser req...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2018

Município de Belém , estabeleceu o legislador, no art. 9º, inciso III, que estão isentos de TLP (atual TRS) "os templos... a incompatibilidade entre o fato gerador trazido no art. art. 2º da LM 7.677/1993 e os arts. 145, inciso II, da CF e 217... de Urbanização pelo Município de Belém em face do Autor, tendo em vis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655116 MT 2017/0035366-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.116 - MT (2017/0035366-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN E OUTRO(S) - PR054955 FERNANDA DERENIEVICKI - PR083470 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ROMES JULIO TOMAZ E ...

Andamento do Processo n. 2017/0035366-7 - Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

(5198) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.116 - MT (2017/0035366-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MAKOUL

Pg. 6301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6458020155020046

Recorrente: UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Rodrigo de Barros Godoy Recorrida : LARISSA MEDEIROS CAVALCANTI SANTANNA Advogado :Dr. André Luiz Plácido Ferrari Recorrido : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr.

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