consideradas válidas para todos os efeitos (artigo 282, § 1º, do CTB). Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro não exige...-se que o próprio artigo 286, §2º, do CTB invocado pelo DER-SP prevê, …
Art. 286, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008634552 RS
, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873 , de 23 de novembro de 1999... DELABARY JUNIOR, Redator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, …
Andamento do Processo n. 92410/RS - 27/01/2020 do TJRS
PARTE RÉ. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, NO ARTIGO 286, 2º, PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR... DA LEI Nº 9.099 /95 E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.TRATA-SE DE AÇÃO DE …
Página 528 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020
(SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ART……
Andamento do Processo n. 00537169120138140301 - 09/01/2020 do TJPA
, nos termos do artigo 286, § 2º do CTB, todavia a devolução se dar na forma simples. 3. Sentença de parcial procedência... da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/20011, até a …
Página 786 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Janeiro de 2020
286 , § 2º do CTB , todavia a devolução se dar na forma simples. 3. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO... MATERIAL E MORAL Serviços Bancários Adulteração do código de barras em …
Andamento do Processo n. 9065979-58.2018.8.21.0001 - 08/01/2020 do TJRS
. DECISÕES:VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE... AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI …
Página 10 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Janeiro de 2020
DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº..., CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA …
Andamento do Processo n. 9000392-32.2017.8.21.0096 - 13/12/2019 do TJRS
DE TRÂNSITO, QUE CONFIRMARÁ A RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AOS EXAMES PREVISTOS PELO ARTIGO 277 DA LEI Nº 9.503/97. (GRIFEI... CONSTATAÇÃO DO ESTADO DO CONDUTOR E À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO …
Página 233 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Dezembro de 2019
OU DE EFEITOS ANÁLOGOS.(RENUMERADO DO PARÁGRAFO ÚNICO PELA LEI Nº 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165... DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 DA LEI Nº 9.503/97, DEVERÃO SER POR ELE …