Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Apelação Processamento 1° grupo - 2a Câmara Direito Público - , já qualificado, nos…
NÚMERO ÚNICO: 5000860-44.2021.4.03.6115 POLO ATIVO JULIO CESAR UCCELLI FELICIANO ADVOGADO(A/S) ADILSON APARECIDO FELICIANO | 148809/SP Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CERQUILHO/SP. , RG /SP, CPF , brasileiro, casado, autônomo, residente na CEP , nesta cidade, através do seu advogado,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE Mandado de Segurança n°: 1056133- 85.2020.8.26.0053 Imp te : Imp do : Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE Mandado de Segurança n°: 1056133- 85.2020.8.26.0053 Imp te : Imp do : Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. CASTRO FRISENE , brasileira, casada, médica, portador da cédula de identidade RG n. ,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2022 12:25:36 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5157158-61.2020.8.09.0016…
sanção de natureza administrativa, sendo certo que em razão da competência da União sobre o tema, a devolução pretendida deve se dar de forma simples, nos exatos termos do Art. 286, § 2º do CTB,…
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM…