Parágrafo 2 Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - Apelação Processamento 1° grupo - 2a Câmara Direito Público - , já qualificado, nos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000860-44.2021.4.03.6115 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000860-44.2021.4.03.6115 POLO ATIVO JULIO CESAR UCCELLI FELICIANO ADVOGADO(A/S) ADILSON APARECIDO FELICIANO | 148809/SP Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CERQUILHO/SP. , RG /SP, CPF , brasileiro, casado, autônomo, residente na CEP , nesta cidade, através do seu advogado,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE Mandado de Segurança n°: 1056133- 85.2020.8.26.0053 Imp te : Imp do : Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e…

Documentos diversos - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE Mandado de Segurança n°: 1056133- 85.2020.8.26.0053 Imp te : Imp do : Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Prefeitura Municipal da São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. CASTRO FRISENE , brasileira, casada, médica, portador da cédula de identidade RG n. ,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 0133516-81.2017.8.06.0001 Fortaleza

Processo: 0133516-81.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE Recorrido: Nonato Lehi da Silva Rabelo Custos Legis: Ministério Público…

Andamento do Processo n. 5157158-61.2020.8.09.0016 - Apelação Cível - 06/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2022 12:25:36 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5157158-61.2020.8.09.0016…

Página 3124 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2022

sanção de natureza administrativa, sendo certo que em razão da competência da União sobre o tema, a devolução pretendida deve se dar de forma simples, nos exatos termos do Art. 286, § 2º do CTB,…

Página 3126 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2022

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM…