Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.;
II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
(Revogado)
III - extrair somente as substâncias minerais indicadas na concessão de lavra, ressalvado o disposto no § 2 º ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
(Revogado)
IV - comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral de interesse econômico não incluída na concessão de lavra; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;
VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;
VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;
VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;
IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;
X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;
XI - Evitar poluição do Art., ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;
XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;
XV - Mnater a mina em bom estado, no caso de suspensão tamporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;
XVI - Apresentar ao D.N.P.M., nos primeiros 6 (seis) meses de cada ano, Relatório das atividades do ano anterior.
(Revogado)
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
XVI - apresentar ao DNPM - até o dia 15 de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
XVII - executar adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XVIII - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei n º 12.334, de 20 de setembro de 2010 . (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.
(Revogado)
§ 1 º Para o aproveitamento de substâncias referidas no item IV do caput pelo concessionário de lavra, será necessário aditamento ao seu título de lavra. (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2 º Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia disciplinará as formas e as condições para o aproveitamento de outras substâncias minerais de interesse econômico associadas ao minério objeto da concessão, observado o disposto nos regimes legais de aproveitamento mineral. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010279420184047002 PR 5001027-94.2018.4.04.7002

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Andamento do Processo n. 1.520.963 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

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Página 4105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

do Decreto-Lei 227/67, porquanto, no seu entendimento, "esses dispositivos deixam absolutamente claro que o dever de cuidar... e viola o disposto no art. 403 do Código Civil" (fl. 1.419e); (b) art. …

Página 4115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

. 47, V, X, XIV e XV do Decreto-Lei 227/67, 14, §1º, da Lei 6.938/1981 e 403 e 927 do Código Civil, 13, V... e 273 do Código Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130510149684 DF 0014755-91.2013.8.07.0005

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014755-91.2013.8.07.0005 DF 0014755-91.2013.8.07.0005

/C ART. 40-A, § 1º, DA LEI 9.605/1998. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA. INÉPCIA... o dreno na estrada de chão, agiu albergado pelo art. 47, inciso X, do Código

Andamento do Processo n. 0014755-91.2013.8.07.0005 - Apr - 20/11/2019 do TJDF

AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A, § 1º, DA LEI 9.605/1998. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... pelo Decreto Federal 88.940/1993, não há interesse da União no crime …

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A, § 1º, DA LEI 9.605/1998. PRELIMINARES... - 20170110562938 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - IP 698/2017 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

, 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... e §1º, 176, §1º, e 225, §2º, da CF; art. 2º, II, da Lei 8.001/90; arts. …

Página 7464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

), (iv) arts. 39, 47, 59 e 60 do Decreto-lei n. 227/1967, defendendo existirem benfeitorias necessárias para cumprir.... 405), determinados e autorizados pelos legítimos proprietários à época, e (v) …