Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.;
II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
(Revogado)
III - extrair somente as substâncias minerais indicadas na concessão de lavra, ressalvado o disposto no § 2 º ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
(Revogado)
IV - comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral de interesse econômico não incluída na concessão de lavra; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;
VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;
VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;
VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;
IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;
X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;
XI - Evitar poluição do Art., ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;
XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;
XV - Mnater a mina em bom estado, no caso de suspensão tamporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;
XVI - Apresentar ao D.N.P.M., nos primeiros 6 (seis) meses de cada ano, Relatório das atividades do ano anterior.
(Revogado)
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
XVI - apresentar ao DNPM - até o dia 15 de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
XVII - executar adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XVIII - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei n º 12.334, de 20 de setembro de 2010 . (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.
(Revogado)
§ 1 º Para o aproveitamento de substâncias referidas no item IV do caput pelo concessionário de lavra, será necessário aditamento ao seu título de lavra. (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2 º Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia disciplinará as formas e as condições para o aproveitamento de outras substâncias minerais de interesse econômico associadas ao minério objeto da concessão, observado o disposto nos regimes legais de aproveitamento mineral. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.
Art. 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a: (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
I - remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção; (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
II - reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
III - praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Parágrafo único. Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)

Andamento do Processo n. 0010127-75.2021.5.03.0026 - AIRR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010127-75.2021.5.03.0026 Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AGRAVANTE MARCILIO JUNIO HENRIQUES MAGNANI ADVOGADO WALDYR MAERCIO GOMES(OAB: 138402/MG) AGRAVADO VALE S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010127-75.2021.5.03.0026 - AIRR - 19/02/2024 do TST

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Página 11565 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

dano, de acordo com os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Entretanto, no caso em tela, a situação se amolda à aplicação da Responsabilidade Objetiva. Com efeito, a atividade econômica…
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Página 11574 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2023.8.26.0000 Itirapina

Registro: 2023.0000960698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-86.2023.8.26.0000, da Comarca de Itirapina, em que é agravante MINERAÇAO SIRIEMA LTDA,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-26.2021.5.03.0187

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-26.2021.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: CARLOS ROGÉRIO MARTINS, SAMARCO MINERAÇAO S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-96.2021.5.03.0142

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-96.2021.5.03.0142 (ROT) RECORRENTES: DIRCEU RIBEIRO ROSA , EMPREENDIMENTOS E…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-93.2021.5.03.0163

Agravante: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia Advogado: Dr. Elise de Sa Machado Advogado: Dr. Thiago de Castro Zocrato Agravado: JOAQUIM PAULO FERREIRA PINTO E OUTRA Advogado: Dr. Juliano Pereira…
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Andamento do Processo n. 0010273-93.2021.5.03.0163 - AIRR - 29/06/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0010273-93.2021.5.03.0163 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante VALE S.A. Advogado Dr. Nilton Correia (OAB: 1291/DF) Advogado Dr.

Página 21656 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2023

desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932.
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