Art. 47 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
I - iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação do Decreto de Concessão no Diário Oficial da União, salvo motivo de força maior, a juízo do D.N.P.M.;
II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina;
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
(Revogado)
III - extrair somente as substâncias minerais indicadas na concessão de lavra, ressalvado o disposto no § 2 º ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no Decreto de Concessão;
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
(Revogado)
IV - comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de qualquer outra substância mineral de interesse econômico não incluída na concessão de lavra; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
IV - Comunicar imediatamente ao D.N.P.M. o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída no Decreto de Concessão;
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;
VI - Confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;
VII - Não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida;
VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;
IX - Promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;
X - Evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;
XI - Evitar poluição do Art., ou da água, que possa resultar dos trabalhos de mineração;
XII - Proteger e conservar as Fontes, bem como utilizar as águas segundo os preceitos técnicos quando se tratar de lavra de jazida da Classe VIII;
XIII - Tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais;
XIV - Não suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao D.N.P.M.;
XV - Mnater a mina em bom estado, no caso de suspensão tamporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;
XVI - Apresentar ao D.N.P.M., nos primeiros 6 (seis) meses de cada ano, Relatório das atividades do ano anterior.
(Revogado)
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado)
XVI - apresentar ao DNPM - até o dia 15 de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào Mineral - D.N.P.M. - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
XVII - executar adequadamente, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina; e (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
XVIII - observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei n º 12.334, de 20 de setembro de 2010 . (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.
(Revogado)
§ 1 º Para o aproveitamento de substâncias referidas no item IV do caput pelo concessionário de lavra, será necessário aditamento ao seu título de lavra. (Redação dada pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2 º Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia disciplinará as formas e as condições para o aproveitamento de outras substâncias minerais de interesse econômico associadas ao minério objeto da concessão, observado o disposto nos regimes legais de aproveitamento mineral. (Incluído pela Medida Provisória nº 790, de 25/07/2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Para o aproveitamento, pelo concessionário de lavra, de substâncias referidas no item IV, deste artigo, será necessário aditamento ao seu título de lavra.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

, 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... e §1º, 176, §1º, e 225, §2º, da CF; art. 2º, II, da Lei 8.001/90; arts. …

Página 7464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

), (iv) arts. 39, 47, 59 e 60 do Decreto-lei n. 227/1967, defendendo existirem benfeitorias necessárias para cumprir.... 405), determinados e autorizados pelos legítimos proprietários à época, e (v) …

Andamento do Processo n. 0009076-04.2007.8.24.0020 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TJSC

DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1985/1940). CULPA CONCORRENTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, TAMBÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS... APONTADOS PELOS DEMANDANTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, EXEGESE DOS ARTS. …

Página 131 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

OBJETIVA, EXEGESE DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 47 DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1985/1940). CULPA... DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00090760420078240020 Criciúma 0009076-04.2007.8.24.0020

. Além disso, é de se destacar que, de acordo com o Decreto-Lei n. 227 /1967, que deu nova redação ao Código de Minas... PELOS DEMANDANTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, EXEGESE DOS ARTS. 186 , 187 E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009076-04.2007.8.24.0020 Criciúma 0009076-04.2007.8.24.0020

DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 47 DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 1985/1940). CULPA CONCORRENTE... DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 0004879-57.2018.4.02.5002 - Ordinária - 24/09/2019 do TRF-2

, com base nos artigos 2º, da Lei n.º 8.176/91, 7º do Decreto-Lei n.º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20... Nacional do Meio Ambiente, art. 2º da Lei 6.938/1981, …

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

, item IX, do antigo Código de Minas (de 1940), atual art. 22, V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração... os quais se inclui a elaboração dos Relatórios Anuais de Lavra de que tratam os ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50507396420154047000 PR 5050739-64.2015.4.04.7000

deste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei 318, de 1967) § 1º A anulação será promovia "ex... deve ser cassado por abandono de mina, aplicando-se o previsto no art. 66, a …

Falta de fiscalização abre caminho para que garimpos de fachada sejam utilizados para especulação e crimes

de iniciar os trabalhos em 60 dias contados da publicação do ato autorizativo; e o artigo 47, inciso I, também do Código... – nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 7.805/1989 – em razão de a …