Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

Inteiro Teor. 203405720164039999

1.022 , incisos I , II e III , da Lei 13.105 /2015 - CPC . 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando... contidas no art. 5º , LV da CF , arts. 301, 805 e 835, § 2º do CPC , art. 206 do CTN , arts. 8º , 9º , II , § 3º e 15 , I..., interpostos posteriormente, razão pela qual não merecem ser conhecidos. A teor ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22481169220188260000 SP 2248116-92.2018.8.26.0000

de que a questão debatida ficou superada pela Superveniência da Lei 13.043/2014, que alterou o inciso II do art. 9º da Lei .... O art. 9º, inciso II, da LEF, com a redação dada pela Lei 13.043/14, estabelece que o executado poderá ofertar.... Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova red...

Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de segurança, tem - se por aplicável o quanto disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, inclusive... de outras formas de garantia, sob pena de violação à redação do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido.../14, o artigo 15, da Lei 6.830/80 recebeu a seguinte redação: Art. 15 -...

Pg. 3165. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018

a decisão de origem, mantidos incólumes os incisos II do art. 5º, inciso I do art. 150, ambos da CR/88; incisos I, II, IV... do art. 9º e inciso I e §1º do art. 97 do CTN. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado... subsidiária. Logo, tal como determinado na sentença, à recorrente se aplica a reg...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendema exigibilidade do crédito tributário: I... a partir da Lei 13.043/2014, no que alterou a Lei 6.830/1980, apenas para estabelecer, no inciso II do artigo 9º, que para..., a parte autora esclareceu que os termos do art. 9º da Portaria PGFN ...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

mediante a realização do depósito judicial consagrado pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 5. Salienta-se ser... da exigibilidade de crédito tributário estão previstas no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151... estabelecer, no inciso II do artigo 9º, que para garanti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10164820620178260068 SP 1016482-06.2017.8.26.0068

os bens penhoráveis. O art. 9º, inciso II, da LEF, com a redação dada pela Lei 13.043/14, estabelece que o executado... no aresto que, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou... do fato de que a questão debatida ficou superada pela Superveniência da Lei n 13....

Andamento do Processo n. 1001691-89.2016.5.02.0713 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

, inciso I; Código Tributário Nacional, artigo 9º, inciso I, II, IV; artigo 97, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial... 150, inciso I; artigo 195, §13, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 12546/2011, artigo 7º...) artigo 5º, inciso II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Conso...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018

, artigo 7º , inciso I ; Código Tributário Nacional , artigo 9º , inciso I , II , IV ; artigo 97, § 1º, inciso I... II; artigo 150, inciso I; artigo 195 , § 13 , inciso I, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 12546 /2011...Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018...

Andamento do Processo n. 1001634-37.2017.5.02.0422 - RO - 21/11/2018 do TRT-2

, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 12546/2011, artigo 7º, inciso I; Código Tributário Nacional..., artigo 9º, inciso I, II, IV; artigo 97, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. A discussão sobre a incidência... PREVIDENCIÁRIOS / FORMA DE CÁLCULO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo ...

×