Art. 286, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
Thúlio Maia, Estudante de Direito
há 2 anos

Recebi uma autuação/multa de trânsito, o que fazer?

  Oi pessoal, quero falar com vocês sobre algo recorrente na vida de muitas pessoas, é a tão temida multa de trânsito, temida seja pela possibilidade de ter sua CNH suspensa ou até cassada. E para,…

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Abril de 2014

Relator Juiz ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Apelante(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL- DETRAN/DF Advogado(s) FREDERICO DONATI BARBOSA Apelado(s) NÁDIA RODRIGUES MARQUES Advogado(s) NADIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0000880-32.2014.8.07.0001 DF 0000880-32.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA DO INFRATOR. FINALIDADE ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DAS FORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO AO CASO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20140110008805 DF 0000880-32.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelação Cível do Juizado Especial 2014 01 1 000880-5 ACJ Órgão 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 139292220098070000 DF 0013929-22.2009.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2009 00 2 013929-2 AGI Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 32727 SC 2005.003272-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jaime Ramos Data: 2005-04-19 Apelação Cível n. , de Joinville. Relator: Des. Jaime Ramos. ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -SENTENÇA EXT…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 226685 SC 2001.022668-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Jorge Schaefer Martins Data: 2002-03-04 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Joinville. Relator: Jorge Scha…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 250934 SC 2001.025093-4

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Jorge Schaefer Martins Data: 2002-02-28 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Blumenau . Relator: Jorge Scha…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 218340 SC 2000.021834-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2000-12-14 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 00.021834-0, de Sombrio Relator: Des. Newt…

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2010

devida à C.P.A e as diligências do Oficial de Justiça, e, ainda juntar as cópias necessárias à expedição de mandado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Feito isso, requisitem-se…