Artigo 74 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1969

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.
§ 1º O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo.
§ 2º O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir em defesa da patente.
§ 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0519350-69.2005.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0519350-69.2005.4.02.5101

se constituiu em afronta ao artigo 65, item 5, da Lei n° 5.772/71 (Código de Propriedade Industrial), vigente à época...” a segunda ré se constituiu em afronta ao artigo 65, item 5, da Lei n° …

Andamento do Processo n. 1.258.072 - Recurso Extraordinário - 12/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.258.072 (821) ORIGEM : 200551015193507 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SOCIEDADE RIOPRETENSE DE…

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2020

necessidade de cumprimento do interesse social pela propriedade industrial, autorizando a imposição de restrições à liberdade competitiva. Suscita considerações sobre a legislação de regência. 2. A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2133119-62.2019.8.26.0000 SP 2133119-62.2019.8.26.0000

Civil e os artigos 42, 48, 68 e 74 da Lei de Propriedade Industrial (fls. 01/12). As partes foram intimadas... ao direito de propriedade industrial. Como enfatizado no recurso anterior, quanto à …

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

Analisando-se a situação acima, assevera-se que a patente PI 8700357-0 apresenta o requisito de suficiência descritiva, pois um técnico no assunto a partir da matéria depositada, conseguirá…
Lucas Cardoso, Estudante de Direito
há 2 anos

A concessão da patente industrial no tempo

1. Resumo Os primeiros resquícios de um pensamento normativo no que tange o direito dos indivíduos sobre seus bens se deu na idade média tendo fáticas modificações nos períodos subsequentes,…

Página 14 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Julho de 2017

III – A vigência do contrato de cessão, licença e sublicença dos direitos de propriedade industrial e de e de topografia de circuito integrado limitado à sua vigência no INPI para a emissão do…

Página 14 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Julho de 2017

III – A vigência do contrato de cessão, licença e sublicença dos direitos de propriedade industrial e de e de topografia de circuito integrado limitado à sua vigência no INPI para a emissão do…

Trabalho Direito da Inovação

Questão 01 – Relacione crescimento econômico, aumento de produtividade e desenvolvimento tecnológico. Os três conceitos estão diretamente ligados, visto que não há crescimento econômico sem aumento…
Bruno Ligieri, Advogado
há 4 anos

Apontamentos a respeito do licenciamento compulsório e suas hipóteses de cabimento

Primeiramente, antes de definirmos o que é a licença compulsória, devemos falar sobre as patentes. De forma breve, podemos definir patente como “um título de propriedade que confere ao seu titular o…