Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Andamento do Processo n. 8050441-30.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8050441-30.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 357 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima citado, pessoalmente…

Página 365 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

QJY1123 275650W000101943 25/03/2021 74550 QMQ3B38 275650W000101969 26/03/2021 74550 QNS9D84 275650B000083313 19/03/2021 74550 QOO2I99 275650B000083376 20/03/2021 74550 QPA5E97 275650B000083445…

Página 366 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

MHU6192 275650F000094114 12/07/2021 55412 MHU6192 275650F000094230 13/07/2021 55412 MHU6192 275650F000094228 13/07/2021 55412 MKS6H68 275650F000094411 10/07/2021 55412 MMD9433 275650F000093717…

Página 371 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

O autuado poderá interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima citado, pessoalmente…

Página 378 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

QIL0A02 275650B000090999 30/07/2021 74550 QIP0B72 275650B000091085 31/07/2021 74550 QJC1638 275650B000091059 31/07/2021 74550 QJF1D21 275650W000105470 31/07/2021 74550 QJQ0C89 275650B000091075…

Página 381 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Outubro de 2021

NGX6B39 275650NIC0033755 04/08/2021 50020 NRY8I10 275650NIC0033757 04/08/2021 50020 OKD9949 275650NIC0033698 04/08/2021 50020 OLA6G80 275650NIC0033694 04/08/2021 50020 PBX3849 275650NIC0033778…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Repactuação dos valores pagos à empresa MEZI Empresarial Ltda, CNPJ n° 10.952.790/0001-69, pelos serviços continuados de telefonista, com disponibilização de mão de…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2021 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da…

Página 2523 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o…