Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e demais regulamentacoes do CONTRAN, apos esgotadas as tentativas.... Fundamento Legal: Inciso IV do art. 24 da Lei 8666 /1993. Vigência: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009243122 RS

e despesas decorrentes com guincho e/ou diárias é medida que se impõe. Nesse sentido, o Código de trânsito Brasileiro prevê... em custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei . 9.099 /95. …

Andamento do Processo n. 5419677.85.2017.8.09.0051 - 13/02/2020 do TJGO

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 , 131 , § 2º , 285 , § 1º E 286 , DA LEI 9.503 /97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO... (trinta) dias. Aliás, o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de T…

Página 2367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC... por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

consideradas válidas para todos os efeitos (artigo 282, § 1º, do CTB). Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro não exige... o regular cumprimento das prescrições do Código de Trânsito Brasileiro,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008634552 RS

, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873 , de 23 de novembro de 1999... DELABARY JUNIOR, Redator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, …

Página 45 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Fevereiro de 2020

com as competências estabelecidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho... nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução n° …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008471021 RS

, não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, ?caput?, da Lei 9.099/95..., nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10466887720198260053 SP 1046688-77.2019.8.26.0053

da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Contudo, o § 3º do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor.... Sem condenação em honorários. A impetrante interpôs apelação às …

Andamento do Processo n. 0728006-43.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TJDF

por recurso administrativo pendente de julgamento. Logo, a interpretação mais adequada ao art. 128 do Código de Trânsito... cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso …