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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.

§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007917461 RS

administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) independentemente da comprovação..., ora imputada ao recorrente, está prevista no Código de Trânsito Brasileiro . Segue: Art. 165. Dirigir sob a influência... MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007572035 RS

de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Com efeito, o art. 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro 3 prevê... art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando o condutor..., a infração, ora imputada ao recorrente, está prevista no Código de Trân...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007831340 RS

, conheço do recurso inominado. Com efeito, o art. 277, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro 3 prevê, expressamente... prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Segue: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool..., referente ao Tema 810 do STF, restou declarado que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação pela...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007998149 RS

estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) independentemente da comprovação da embriaguez, bastando..., está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Segue: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool.../11/2017, referente ao Tema 810 do STF, restou declarado que o art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Pg. 31. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

PORTANTO, ANTES DA ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 13.281 /2016, QUE, ACRESCENTANDO O ART. 165-A A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, CRIOU A INFRAÇÃO... DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (RECURSO CÍVEL 71007148737, TERCEIRA TURMA... CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO AR...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007945462 RS

DA LEI 9.503/97. CONDENAÇAO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1ª PREFACIAL. ALEGAÇAO DE COAÇAO NO AGIR DOS POLICIAIS..., que, presentes as diretrizes do artigo 55 da Lei 9.099/1995, fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. No tocante à..., ambos do Código Penal, art. 2º do Decreto 6.488/2008 e art. 6º, incisos I e I...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007517782 RS

prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Segue: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... declarado que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros..., caput ), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078520897 RS

, caput, da Lei 9.503/1997). Considerando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal, observo que o grau de culpabilidade... ao delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, caput, da Lei 9.503/1997) perpetrado... automotor (art. 303, caput, da Lei 9.503/1997) perpetrado em desfavo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10010168120178260161 SP 1001016-81.2017.8.26.0161

, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão... em que são inaplicáveis o art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN, bem como os arts. 286 a 290 do CTB Remessa necessária... São Paulo Registro: 2019.0000178630 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10269149520188260053 SP 1026914-95.2018.8.26.0053

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É certo que o artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) condiciona... probatória, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016... ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”...

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