Artigo 286 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Página 641 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N .º 9.503/97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO... se restringe apenas à 'notificação para se defender'. O …

Andamento do Processo n. 9072323-21.2019.8.21.0001 - 16/10/2020 do TJRS

OU POR ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DO ART. 286 DO CTB QUE É NORMA COGENTE APLICÁVEL AO CASO E DEVE SER CUMPRIDA... ELTZ (TIAGO CRISTIANO LAUCK 92987/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …

Página 44 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

, ATUALIZADA EM UFIR OU POR ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DO ART. 286 DO CTB QUE É NORMA COGENTE... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, …

Página 219 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2020

SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738 /2008. NO ENTANTO, O ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.494 /97 PREVÊ QUE NOS CASOS DE LIDE... TRIBUTÁRIA/FISCAL, NÃO SE APLICA O QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL

Página 237 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS TERMOS... SUSTENTOU-SE A VIOLAÇÃO DO ART. 277, 3O. DA LEI 9.503/1997, AO ARGUMENTO DE SER …

Página 481 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

, entre outras). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (LEI N.º 9.503/97). ART. 230... mandamento do § 1º, do artigo 285, da Lei 9.503/97, de que 'o …

Página 31 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Outubro de 2020

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS DEMANDADOS A…

Página 54 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Outubro de 2020

PRÓPRIO SISTEMA DO DETRAN/RS,RESTANDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO ÓBICEPARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR.AINDA, CABE DISPORA DECISÃO PROFERIDA NO…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

na Lei no. 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , CTB , e demais regulamentacoes do CONTRAN, notifica do resultado... Maranhão SR/PF/MA Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. …

Página 27 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2020

DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. DO ART. 286 DO CTB QUE É NORMA COGENTE APLICÁVEL AO CASO E DEVE SER CUMPRIDA PELO DETRAN/RS NO....DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.TRA…