Art. 9, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado... - Inadmissibilidade - Majoração de impostos que somente poderá …

Página 1744 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário... avaliação judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50191120420184047108 RS 5019112-04.2018.4.04.7108

Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do art. 150, al. b do inc. I do art. 195, art. 239 da Constituição; Leis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50203082120184047201 SC 5020308-21.2018.4.04.7201

todos da CF/88, artigos 9º, inciso I, 97, incisos II, IV, VI, 99 e 167 do CTN, o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor venal do imóvel (base... do art. 150, I e III, da Lei Magna Federal. 13.Pondere-se que, há muito, …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor... poderá ocorrer mediante lei - Cobrança ilegítima - Aplicação dos arts. 9º,…

Andamento do Processo n. 1065361-21.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 06/12/2019 do TJSP

, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto... do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 1065638-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal.... 150, I e III, da Lei Magna Federal. 13.Pondere-se que, há muito, …

Andamento do Processo n. 1066800-67.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração da base.... O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a …

Andamento do Processo n. 1040663-48.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração da base.... O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, …