Art. 46 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 46 Caberá recurso ao Ministro das Minas e Energia contra a Imissão de Posse, dentro d 15 (quinze) dias, contados da data do ato de imissão.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O recurso, se provido, anulará a Imissão de Posse.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2014

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 4.422, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Processo n° 535000226652010. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à BORGES PEREIRA & CIA LTDA,…

Página 1606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2013

minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra. Nesse ponto, observa-se que foi emitida em favor da pessoa jurídica da ré uma guia de utilização em 06/07/2001 (fls. 1.329) com…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 15625 BA 2004.01.00.015625-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.031483-0/MG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240302733790021 MG 1.0024.03.027337-9/002(1)

Número do processo: 1.0024.03.027337-9/002 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 26/10/2004 Data da Publicação: 12/11/2004 Inteiro Teor: EMENTA: PROCES…