Art. 285, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009052333 RS

houve o julgamento de seu recurso administrativo apresentado à JARI, no prazo estabelecido pelo artigo 285, § 3º do Código... e penalidades. Em relação à infração insculpida no Art. 165-A do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009052333 RS

DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 285 , § 3º , DO CTB . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO... DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO …

Andamento do Processo n. 0731456-43.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

do art. 285, §3º do CTB. 2. Os recursos administrativos em regra não possuem efeito suspensivo. Portanto, nos termos do § 3º.... Dessa forma, a concessão de efeito suspensivo, prevista no § 3º do ar…

Página 595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

por mais de 30 dias, nos termos do art. 285, §3º do CTB. 2. Os recursos administrativos em regra não possuem efeito... suspensivo. Portanto, nos termos do § 3º do art. 285 do CTB, se, por motivo de …

Andamento do Processo n. 5419677.85.2017.8.09.0051 - 13/02/2020 do TJGO

(trinta) dias. Aliás, o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro , assim dispõe: Art. 285. O recurso... de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. …

Página 2366 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

a recurso, pendente de julgamento há mais de 30 (trinta) dias. Aliás, o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito... Brasileiro, assim dispõe: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será …

Página 2370 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

do efeito suspensivo, como preconiza o § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro 2. Revela-se ilegal... DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 285 , …

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

PÚBLICO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA O JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE NULIDADE – ART. 285, § 3º, CTB... neste procedimento, aí incluída eventual somatória, supera o limite de dois anos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003115-91.2020.4.04.0000 5003115-91.2020.4.04.0000

). Nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado... II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00522521120198190001

. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. O art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro , combinado... falta de cautela. Incidência do disposto no artigo 282, § 1º do Código de Trân…