Parágrafo 3 Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Julho de 2021

V - comunicar à autoridade de trânsito sobre os julgamentos proferidos nos recursos; VI - assinar as atas de reuniões; VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões. Art. 8º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016797-11.2019.8.26.0344 SP 1016797-11.2019.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Marília Marília-SP Processo nº: 1016797-11.2019.8.26.0344 Registro: 2021.0000073983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 915 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2021

termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor…

Página 8320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Da pretensão recursal Conforme relatado, trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO da sentença (mov. 42) proferida pelo Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Lívia…

Página 441 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Julho de 2021

ocasionando prejuízos graves ao autor, principalmente por ter tido maculada sua ficha de antecedentes em razão de crime que não cometeu. Ademais, observe­se idêntica negligência em relação ao sítio…

Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Junho de 2021

Preparar os processos que serão distribuídos pelo Presidente aos membros relatores; Manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;…

Contrarrazões - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

28/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 07/04/2020 Valor da causa: Processo…

Página 11969 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios…

Página 13159 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

O artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe: “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetêlo-á à JARI, que…

Página 13164 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos do auto de infração nº A025030762, enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo. O artigo 285, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, assim…