Art. 189, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

de Trânsito Brasileiro , conforme artigo 189 , inciso I , do ECA. 2:- Para condenar em razão da infração do artigo 302... de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - A.I.S.P. e …

Página 630 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

PIRES 49220/RS). "...JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 189, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... AO CRIME PREVISTO PELO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 III DA LEI 11.343/2006, NA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21053325820198260000 SP 2105332-58.2019.8.26.0000

não prejudique o interesse público à informação”), Código de Processo Civil, artigo 189, inciso I (“Art. 189. Os atos... ou social;”), e Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 206 (“ Art. 206 …

Andamento do Processo n. 0100870-98.2018.8.20.0128 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 27/05/2019 do TJRN

a inexistência do fato (art. 189, I, do ECA) e do art. 158, §1º, do CP (extorsão) não existir prova de ter o adolescente concorrido... aos crimes dos arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do …

Página 961 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2019

, inciso IV, do CP (furto qualificado em concurso de pessoais) por está provada a inexistência do fato (art. 189, I... imputado ao adolescente é análogo ao crime de lesão corporal leve, tipificado …

Página 1721 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2019

infracional análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 que lhe é feita com base no artigo 189, inciso I..., da Lei 8.069/90. B) DA CONDENAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 01047253220188090087

, em conformidade com o artigo 189 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . De consequência, julgou-se parcialmente... de internação, de acordo com o disposto no art. 122, inciso I, …

Página 7 da Vazante do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Dezembro de 2018

do feito (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Intime-se. Vazante, 13 de dezembro de 2018. Adv - Cleyson Cortes... art.189, inciso I, do ECA. Adv - Alexandre Santos Fonseca. JUIZADOS …

Página 286 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2018

É, no que importa, o relatório. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Maceió, 18 de outubro de 2018 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Revisão Criminal nº.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00078028720148240075 Tubarão 0007802-87.2014.8.24.0075

Apelação n. 0007802-87.2014.8.24.0075, de Tubarão Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O…