Art. 73, § 8 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.
§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito suspensivo.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2003

Pessoal deste Instituto, com fundamento no Art. 8º , § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 16 seguinte (Processo INCRA/SR-01/Nº...