Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013785-26.2020.8.26.0482 SP 1013785-26.2020.8.26.0482

e art. 97 , incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor... ou da realização do ato ou contrato de doação” (art. 9º, § 1º, Lei Estadual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0109520-84.2020.8.21.7000 RS

, ?C?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . DECRETO MUNICIPAL . 16.500 /2009... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

) a irretratabilidade da opção de regime tributário no ano-calendário, previsto no art. 9.º, § 13 da Lein.º 11.546/11, só..., prevista no art. 9.º, § 13 da Lein.º 12.546/11, só se dirige ao …

Página 588 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do preenchimento pela impetrante dos requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do CTN e art. 55 da Leinº 8.212/91, alterada pela Leinº... 9.732/98, e pela Leinº 12.101/2009. Preliminarmente, …

Página 4585 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

”. Referida vedação constitucional também é reproduzida nos termos do artigo 9º, do Código Tributário Nacional. Vejamos... deste Capítulo;”. Vejamos, ainda, os requisitos contidos no art. 14 do Códig…

Página 1463 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

Federativa do Brasil, de 05.08.1988, dos Artigos 32 a 34 da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário Nacional , artigos 9º à... 31 do Código Tributário Municipal de Tunápolis – Lei n.º 097 /90 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1013289-94.2020.8.26.0482 SP 1013289-94.2020.8.26.0482

. DECRETO 55.002 /2009. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração, por meio... lançado para fins de IPTU. Incidência do artigo 38 , do CTN e artigos 9º , § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1044697-66.2019.8.26.0053 SP 1044697-66.2019.8.26.0053

, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio... do bem. Artigo 38 do Código Tributário Nacional e Lei Estadual

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0040034-32.2008.8.21.7000 RS

no que tange à LC 116 ? a nova Lei do ISS ? e que entrou em vigor na data da sua publicação (art. 9º), o que ocorreu.../Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA …

Página 319 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da Constituição Federal de 1988, e artigos 9º, I e 97, do Código Tributário Nacional, assim como o princípio da não... ter sido realizada por meio de Decreto editado pelo Poder Executivo, ainda que …