Art. 9 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Andamento do Processo n. 0048502-72.2013.403.6182 - 29/01/2020 do TRF-3

, REPORTA-SE À LEI 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL(MI 616/SP, Rel. Min. NélsonJobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º..., DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, EAQUELES PREVISTOS NOS ARTI…

Andamento do Processo n. 0019361-17.2000.403.6100 - 29/01/2020 do TRF-3

de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacionalquanto o disposto no art. 55.... ENTIDADE DEASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA DE LEI

Página 307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Tributário Nacional. 10. Como supramencionado, tal normatização repete, em seu bojo, o mesmo permissivo da Lei 9.649... DO ARTIGO 58 DA LEI 9.649/98. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente execução …

Página 473 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL(MI 616/SP, Rel. Min. NélsonJobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI 9.738/98, FOI... Nacional, emseuartigo 14, que se encontramos requisitos exigidos:Art. 14. …

Página 474 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

prestigiada a norma do artigo 14 do Código Tributário Nacionalacima transcrita.Dessa forma, apesar do artigo 55 da Lein... os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bemcomo o inciso II do …

Andamento do Processo n. 1033369-61.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJSP

VI e VII, e 150, inciso VI, “b” da Constituição Federal e art. 9º, inciso IV, “b” do Código Tributário Nacional. Não... em sua integralidade as normas da Lei 1.060/50. A norma da Lei n. 1.060/50 …

Andamento do Processo n. 5012535-88.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

do Brasil em São Paulo/SP, no qual requer a concessão da segurança para afastar a aplicação do artigo 9º da MP 690... pelos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005 (redução a zero das alíquotas de …

Andamento do Processo n. 0001962-84.2011.5.12.0011 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-12

de honorários assistenciais efetuados diretamente ao sindicato de trabalhadores (art. 150, VI, 'c' da CR/88, c/c art. 9, IV, 'c...Andamento do Processo n. 0001962-84.2011.5.12.0011 - ATOrd - …

Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

, inciso IV, “b” do Código Tributário Nacional. Não se nega o direito à pessoa jurídica de litigar com os benefícios... Kido - Helbor Empreendimentos S/A e outro - Posto isto, com fundamento no art. …

Página 420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

. 9º A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 28. Para os fatos...º da MP 690 e os artigos 9º e 12 da Leinº 13.241/2015, emvirtude do …