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22 de maio de 2019
Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 9 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 146. Cabe à lei... da imunidade tributária da autora, a ré se restrinja à análise dos requisitos previstos nos artigo 14 do Código Tributário... do Código Tributário Nacional , não tem direito ao reconhecimento do direito à...

Pg. 140. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019

IMPETRANTE. SEMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 12.016 /2009 E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ... AO EXTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 25, 1º, INC. II, DA LC 87 /96, SEMAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTS. 37, 8º E 58... A GARANTIA DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI N. 6.830 /80.OU SEJA, ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10352379120188260602 SP 1035237-91.2018.8.26.0602

Tributário Nacional e artigos 9º e 13 da Lei Estadual . 10.705/00 - Precedentes Concessão da segurança Confirmação... pelos artigos 9º a 15 da Lei 10.705 /2000, os quais seguem transcritos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... DE SÃO PAULO Não se olvide, ademais, de que os artigos 97 e 148 , d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10626013620188260053 SP 1062601-36.2018.8.26.0053

. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Sentença concessiva... Tributário Nacional, em seu art. 9º, IV, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... Paulo Nacional, por sua vez: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV...

Pg. 1445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. ART. 55, IV, DA LEI N.º 8.212/91... interessadas devem atender para fazer jus à referida imunidade encontram-se atualmente previstos no art. 29 da Lei ... de fruição da imunidade. Embora o art. 30 da Lei 12.101/2009 estabeleça que...

Crime de Lavagem de Dinheiro Através da Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

Fazenda Pública. Forma de exclusão do crédito tributário, com base no artigo 175 e 176 do Código Tributário Nacional... do imposto. É notório que o legislador, ao tratar da matéria no Código Tributário Nacional, advertindo a isenção... aprimorado pelo CTN, que em seus artigos 9º e 14, que dispõe assim: Art. 9º É vedad...

Inteiro Teor. 203405720164039999

do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil/2015. Defende ter demonstrado a omissão na decisão proferida e, caso... contidas no art. 5º , LV da CF , arts. 301, 805 e 835, § 2º do CPC , art. 206 do CTN , arts. 8º , 9º , II , § 3º e 15 , I... da Lei 6.830 /80 ou nas Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. 4. Das alega...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214023920194040000 5021402-39.2019.4.04.0000

se dê nos termos e limites do § 2o do art. 35 da Lei no 10.741 , de 1o de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei ... de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º da Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993... e sessenta) dias do termo final de validade do certificado não serão co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13378120125040029

afrontaria o artigo 9º, I, do Código Tributário Nacional, que consagra o Princípio da Legalidade e veda a cobrança... em benefícios, nos casos e na forma da lei". Já o artigo 214, § 9º, inciso V, alínea "m", do Decreto 3.048/99... do artigo 214, § 9.º, -f-, do Decreto n.º 3.048/1999 - editado posteriormente à vigên...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20294067120198260000 SP 2029406-71.2019.8.26.0000

do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional e do artigo 9º... do débito, nos termos do art. 151 do CTN e art. 9º da Lei 6.830/80, inocorrente no caso dos autos. Precedentes do STJ... tributário (fls. 52/171). A impugnação foi rejeitada pelo MM. Juiz a quo...

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