Artigo 189 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Andamento do Processo n. 1500272-66.2021.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1500272-66.2021.8.26.0653 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.E.C.S. - Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. KAYQUE EDUARDO CARDOZO DA…

Página 4764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

dos requeridos no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Com a inicial vieram os documentos de p. 33-114. O pedido liminar comporta deferimento. Os documentos médicos…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0001118-84.2021.8.25.0072 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001118-84.2021.8.25.0072 POLO ATIVO M. P. D. E. D. S. POLO PASSIVO J. K. G. V. D. S. ADVOGADO(A/S) MATHEUS SANTOS AZEVEDO | 11929/SE Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596471 SP 2020/0170344-3

HABEAS CORPUS Nº 596471 - SP (2020/0170344-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de D. DE A. T. e K. da S. S., menores infratores, em que se aponta como …

Andamento do Processo n. 1500148-12.2021.8.26.0612 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1500148-12.2021.8.26.0612 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 202183600446 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/10/2021 do TJSE

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202183600446 NÚMERO ÚNICO: 0001118-84.2021.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (J.K.G.V.D.S.) ADV. : MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB:…

Andamento do Processo n. 0054399-05.2017.8.13.0241 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/10/2021 do TJMG

00029 - 0054399-05.2017.8.13.0241 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação para absolver o representado J.P.P do ato infracional análogo ao disposto no art. 35 da Lei 11.343/06, com…

Página 3083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Nº 1056005-82.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Página 1370 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Outubro de 2021

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202183600446 NÚMERO ÚNICO: 0001118-84.2021.8.25.0072 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADOLESCENTE : . (J.K.G.V.D.S.) ADV. : MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB:…

Página 2 da Esmeraldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2021

00014 - 0044217-96.2013.8.13.0241 Réu: E.G.V. Extinta a punibilidade por prescrição. Prazo de 0005 dia(s). sentença inserida no rupe. Adv - Renato de Lana Lisboa. 00015 - 0045027-66.2016.8.13.0241…