Art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Página 4236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

artigo 189 , inciso IV , da Lei 8.069 /90. B) JULGO PROCEDENTE a presente representação ajuizada pela Representante... RELAÇÃO 1034/2019 Processo 0000178-59.2017.8.26.0484 - Ação Penal - …

Página 320 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

/c artigo 121, §2º, e 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado e não superior... III, c/c artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 1 …

Andamento do Processo n. 0501290-77.2019.8.05.0271 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - 18/10/2019 do TJBA

artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90. Com isso, as circunstâncias pessoais do adolescente não são suficientes para.... AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ART. 186, ? 4º, DA LEI N. 8…

Página 1220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 189, Incisos II e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO... de Arruda Nunes Data: 17/10/2019 Pauta de Sentenças 00138/2019 …

Página 2772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, conforme dispõe o artigo 103 da Lei 8.069/90. Nesse ínterim, a conduta descrita na representação se amolda ao ato... e periciais dos autos, razão pela qual não há que se falar em absolvição nos …

Andamento do Processo n. 1501435-22.2019.8.26.0663 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/10/2019 do TJSP

o exposto, nos termos do art. 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado... contra o adolescente P.O.V., filho de I.M.V. e de D.D.C.O., nascido …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.004599-3 - Auto de Apreensao em Flagrante - 17/10/2019 do TJDF

qualquer medida socioeducativa a M.L.N., nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique...Andamento do Processo n. 2019.01.3.004599-3 - Auto de Apreensao em …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. São Paulo, 11 de outubro de 2019 Marcia Helena Bosch Juíza..., observado ainda o disposto no parágrafo 10 do artigo 7º da Lei

Página 3773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Penal, e 224-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos combinados com o art. 69, do Código Penal, razão pela..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO …

Página 675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

de seu defensor, nos termos do artigo 190, § 1º, da Lei 8.069/1990. Adote a Serventia as providências necessárias... socioeducativa a M.L.N., nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto da C…