Art. 285, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 4o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de sessenta dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada, não gerará nenhum efeito e seus registros serão arquivados.(Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)
Rejeitada

Página 2578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

, V, do CTB (Lei Federal n° 9.503, de 23/09/1.997), por ultrapassar pela contramão Ausência de irregularidades no auto... custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006992520184047113 RS 5000699-25.2018.4.04.7113

°, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; Súmula n° 312 do STJ. É o relatório. VOTO Conforme o disposto no art. 1.022... de acesso às instâncias superiores: art. 5°, incisos XXXV, LIV e LV da …
Maycon Miranda, Advogado
há 3 anos

Modelo: Recurso de Multa de Trânsito

Divinópolis, 20 de outubro de 2016. Ao SETTRANS Rua Espírito Santo, nº 257 Vila Belo Horizonte Divinópolis-MG CEP 35500-030 Ref.: Recurso de Auto de Infração nº AG01789645 Prezado Senhor, Cumprindo…

Andamento do Processo n. 1017929-94.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 02/06/2016 do TJSP

Processo 1017929-94.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vanessa Alves Boccia - Delegado do 23º Circunscrição Regional de Trânsito do Município de Santo…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2016

os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. - ADV: FAUSTO DALMASCHIO FERREIRA (OAB 287977/SP) Processo 1012221-29.2016.8.26.0554 - Mandado de Segurança -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 10081610620148260482 SP 1008161-06.2014.8.26.0482

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000598682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 30014873820138260344 SP 3001487-38.2013.8.26.0344

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000598751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00031835520148260400 SP 0003183-55.2014.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000288323 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003183-55.2014.8.26.0400, da Comarca de…

Página 2095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2014

AGRAVANTE : WILSON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA…

Página 2097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2014

2. O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 40, § 8.º, da Constituição Federal, o valor dos benefícios de inativos e pensionistas deve ser igual à totalidade dos vencimentos dos…