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26 de maio de 2019
Artigo 8 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 8 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Andamento do Processo n. 0013516-55.2011.8.26.0664 - Execução Fiscal - 24/05/2019 do TJSP

e do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/80 (RT, Vol. 773 / Pág. 413 - Jurisprudência Civil - Mar-2000 - TRF.4R)”. “EXECUÇÃO...-55.2011.8.26.0664 (664.01.2011.013516) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização..., resultando em ato atentatório a dignidade da justiça (artigo ...

Andamento do Processo n. 0010217-94.2018.5.03.0024 - RO - 24/05/2019 do TRT-3

nos art. 578, 579 e 582 da CLT, por se tratar de extinção de tributo, feito de forma válida por lei ordinária..., como previsto no art. 97, I, do CTN, e de alteração de lei ordinária (CLT) feita sem violação ao princípio da reserva de lei... complementar e em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrad...

Pg. 3550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

do CTN e do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/80 (RT, Vol. 773 / Pág. 413 - Jurisprudência Civil - Mar-2000 - TRF.4R...-07.2010.8.26.0664 (664.01.2010.001293) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União (fazenda Nacional) -Art Brasil Indústria e Comércio...(O) JUDICIAL CELSO LUIZ DE OLIVEIRA MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

formal ou material nas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 nos art. 578, 579 e 582 da CLT, por se tratar... de extinção de tributo, feito de forma válida por lei ordinária, como previsto no art. 97, I, do CTN, e de alteração de lei... sindical consagrado no art. 8°, caput, da Carta de 1988, sendo que, ademais...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5134895020068260224 SP 0513489-50.2006.8.26.0224

do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830 /80, baseando-se em precedentes que se iniciaram... do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973 c.c. o artigo 174 do Código Tributário Nacional , sob fundamento... a prescrição acarreta a extinção do crédito nos termos do disposto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5325699720068260224 SP 0532569-97.2006.8.26.0224

do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830 /80, baseando-se em precedentes que se iniciaram em 1998... nos termos do disposto no art. 156 , V , do Código Tributário Nacional : Art. 156. Extinguem o crédito tributário... com o lançamento como se vê no art. 142 do Código Tributário Nacional : A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21190587020178260000 SP 2119058-70.2017.8.26.0000

, do artigo 174, do CTN, ao disposto no § 2º, do artigo 8º, da Lei 6.830/80, de maneira que o despacho inicial constitui... tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido... liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parc...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 108923620155150151

estabelecido nos artigos 142 a 146 do Código Tributário Nacional, ao qual estão obrigados a realizar para cobrar tributos somente... do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para... do recurso de revista da CNA, por violação do artigo 24, in...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 114342320145150011

estabelecido nos artigos 142 a 146 do Código Tributário Nacional , ao qual estão obrigados a realizar para cobrar tributos... superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional , vem-se firmando no sentido de que é imperativa... estabelecido no artigo 8º , incisos I a IV, e nem sobre a desvin...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 115157520155150030

-sobre o regime jurídico especial de arrecadação da contribuição sindical estabelecido no artigo 8º , incisos I a IV..., e nem sobre a desvinculação de sua cobrança do procedimento administrativo estabelecido nos artigos 142 a 146 do Código... Tributário Nacional , ao qual estão obrigados a realizar para cobrar tribut...

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