Art. 8 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do art. 8º retro analisado’ (ITBI Breves Comentários sobre o Decreto 46.228/2005. Tributário. Net, São Paulo, a.5... colacionado, in verbis: ‘O Decreto 46.228/05, dispõe em seu art. 8º , § …

Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Fevereiro de 2020

os efeitos previstos no artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional e artigo 202 , inciso VI , do Código Civil... o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da …

Andamento do Processo n. 5000269-03.2018.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

a partir de seu atendimento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei ... se houver disposição legal específica. 8. Além dos aludidos prazos legais …

Página 849 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei11.457/2007, pelo art. 8º da Lei13.670 de 30 de maio de 2018... previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20081694420208260000 SP 2008169-44.2020.8.26.0000

do crédito tributário. No mesmo sentido é o art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, que trata do CADIN. Logo, e muito embora... suspensão da exigibilidade do crédito tributário - inteligência do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22702005320198260000 SP 2270200-53.2019.8.26.0000

como referência legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80, baseando... a prescrição acarreta a extinção do crédito nos termos do disposto no ar…

Andamento do Processo n. 1008906-02.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/02/2020 do TJSP

: ‘Imposto predial. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz... avaliação judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi …

Andamento do Processo n. 1065638-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/02/2020 do TJSP

de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, Atlas... de divergência, a disposição do art. 148 do CTN’ (Hugo de Brito …

Andamento do Processo n. 0001164-23.2001.8.26.0080 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TJSP

, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80... prevista pelo §2º do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais só se aplica à …

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção... lei com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei