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23 de março de 2019
Artigo 8 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 8 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 143371520108260302 SP 0014337-15.2010.8.26.0302

, com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil, somado ao artigo 174 do Código Tributário Nacional e ao artigo.... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Dispõe o artigo 40 da Lei Federal 6.830 /80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução... do CTN , dada pela LC 118 /05, e art. 8º, § 2º da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 206831620098260302 SP 0020683-16.2009.8.26.0302

Essa súmula traz como referência legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal ..., com fundamento no artigo 924, V do Código de Processo Civil, somado ao artigo 174 do Código Tributário Nacional e ao artigo.... DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Dispõe o artigo 40 da Lei Federal 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 72887120008260075 SP 0007288-71.2000.8.26.0075

e artigo 8º, §2º da Lei Federal . 6.830/80), seja pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do art. 174... o recurso. DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Dispõe o artigo 40 da Lei Federal 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso.... 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal . 6....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5774220068260042 SP 0000577-42.2006.8.26.0042

. Passa-se a analisar o recurso. DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Dispõe o artigo 40 da Lei Federal 6.830/80: Art. 40... do parágrafo único do art. 174 do CTN, dada pela LC 118/05, e art. 8º, §2º da Lei Federal . 6.830/80), seja pela... Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80, baseando-se em precedentes que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 180416620008260664 SP 0018041-66.2000.8.26.0664

como referência legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80, baseando... o artigo 40 da Lei Federal 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado..., haveria revogação parcial do art. 174 do Código Tributário Nacional, poi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39655920038260073 SP 0003965-59.2003.8.26.0073

e ao artigo 174 do Código Tributário Nacional . Nas razões de apelação (fls. 52/55), o apelante sustenta a inocorrência... pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830 de 1980. Aduz que o juiz não pode decidir, em qualquer dos graus.... A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento como se vê no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36563820038260073 SP 0003656-38.2003.8.26.0073

o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80, baseando-se em precedentes... somados ao artigo 156, inciso V e ao artigo 174 do Código Tributário Nacional. Nas razões de apelação (fls. 59/62... legal da Fazenda pública deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 94484120018260073 SP 0009448-41.2001.8.26.0073

do Código Tributário Nacional PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO e o artigo 40 da Lei Federal ... de 2015 e no artigo 1º, da Lei 6.830/1980 somados ao artigo 156, inciso V e ao artigo 174, do Código Tributário Nacional.... DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Dispõe o artigo 40 da Lei Federal 6.8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 51007720018260073 SP 0005100-77.2001.8.26.0073

como referência legislativa o artigo 174 do Código Tributário Nacional e o artigo 40 da Lei Federal . 6.830/80... Civil de 2015 c.c. o artigo 1º, da Lei 6.830 de 1980 somados ao artigo 156, inciso V e ao artigo 174 do Código Tributário... a extinção do crédito nos termos do disposto no art. 156, V, do Código Tributá...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3454720175060011

Tributário Nacional. Sua natureza é de tributo, eis que insere-se na definição prevista no art. 3º do CTN. Por ter natureza... os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional ratificou a sentença, quanto à... contrarrazões, com ID 8d66c85. O processo não foi enviado...

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