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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 8 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Inteiro Teor. : 20018234820188260000 SP 2001823-48.2018.8.26.0000

tributário ou oferta de garantia em dinheiro. Art. 151 , inciso II , do CTN . Art. 8º da Lei Paulista 12.799/08. Súmula... tributário, nos termos do art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional . Vejamos: Conforme disposto no artigo... art. 8º, da Lei Estadual 12.799/08 suspensão da exigibilidade do créd...

Andamento do Processo n. 1001631-70.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 23/02/2018 do TJSP

contida na norma do artigo 8º do RICMS, à vista dos termos do artigo 176 do Código Tributário Nacional, no sentido...: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. I...º, 4º, parágrafo único, e art. 6º, todos do Estatuto; fls. 26/48).A impetrante di...

Andamento do Processo n. 1057720-50.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 23/02/2018 do TJSP

avaliação judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, Atlas, 2ª ed... ementa: ‘Imposto predial. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário... colacionado, ‘in verbis’: ‘O Decreto 46.228/05, dispõe em seu art. 8º, ...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

do RICMS, à vista dos termos do artigo 176 do Código Tributário Nacional, no sentido de que estão isentas do ICMS... (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no... DO ESTADO DE SÃO PAULO DRTC-I, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12....

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente..., mister é lei com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei Magna Federal.13.Pondere-se que, há...’: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NE...

Inteiro Teor. : 20042017420188260000 SP 2004201-74.2018.8.26.0000

penhoráveis ou inexistente garantia do débito (art.185-A do Código Tributário Nacional e art.8º da Lei Federal 6.830/80... ofensa ao art.185-A do Código Tributário Nacional, aos art. 805 e 854 do Código de Processo Civil e à Lei 6.830/80..., se for o caso. 2) Após, levando-se em conta a ordem de preferência esta...

Andamento do Processo n. 0010045-92.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/02/2018 do TRF-3

o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar ... artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar 118/2005, temaplicação...", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.7...

Andamento do Processo n. 0003415-48.2005.4.03.6126 - Apelação/remessa Necessária - 22/02/2018 do TRF-3

do Código Tributário Nacional, por meio do artigo 174, revogou-se o artigo 144 da Lei 3.807/60, conferindo natureza... artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar 118/2005, temaplicação... do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na ...

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar ..., o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... previdenciárias, dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, ...

Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar 118/2005, o prazo... único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar 118/2005, temaplicação imediata aos processos..., o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemát...

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