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18 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 8 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Andamento do Processo n. 0450744-56.2001.403.6182 - 18/07/2018 do TRF-3

e que não são aplicadas as regras contidas no CTN, impõe-se o emprego do art. 8º, 2º, da Lei 6.830/80, a fimde fixar o marco...) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO () ) - FAZENDA NACIONAL X CRAZY SHIRTS CREACOES LTDA (SP036331 - ABRAO BISKIER E SP...121445 - JOSE ANTONIO LOMONACO ) Processo 0450744-56.2001.40...

Andamento do Processo n. 1062092-42.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 18/07/2018 do TJSP

venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção... , inciso I , da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional ). Ademais.... 15 da Lei 9.591 , de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, ...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária... ser um’ ... escreveu Francisco Ramos Mangieri, após citar os artigos 8º e 10 do referido Decreto 46.228/2005... com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei Magna ...

Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

têmnatureza tributária e que não são aplicadas as regras contidas no CTN, impõe-se o emprego do art. 8º, 2º, da Lei 6.830/80... do valor penhorado nos autos 0557845-60.1998.403.6182, até o montante de R$ 7.556,19, atualizado até 25/04/2018... de Dívida Ativa, conforme requerido pela parte exequente. Intime-se a par...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

. 578 da CLT e art. 8º, IV da CF/88, possui explícita natureza tributária, o que exige seu regular lançamento, o qual deve..., nos termos do art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT. Certi fico que esta matéria será publicada, para ciência das partes... BARACHO Técnico Judiciário Acórdão Processo RO-0011625-71.2017...

Andamento do Processo n. 0000489-31.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 17/07/2018 do TRF-2

nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional 8/77. 11... do crédito tributário nos artigos 173, 174 e 156, V, do Código Tributário Nacional_ (CTN). Em breves palavras, a decadência...- A prescrição de contribuições ao FGTS regula se por legislaçã...

Pg. 2937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8..., de incidência de juros moratórios e de multa (art. 22 da Lei 8.036/90). 4. Não há incidência da taxa SELIC.... 8º, § 2º da Lei 6.830/80 (interrupção da prescrição na data do despacho que ord...

Andamento do Processo n. 1033570-68.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 13/07/2018 do TJSP

avaliação judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, Atlas, 2ª ed... ementa: ‘Imposto predial. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário... em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal d...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor venal do imóvel (base... do que se expôs em precedente ora colacionado, ‘in verbis’: ‘O Decreto 46.228/05, dispõe em seu art. 8º , § 1º: ‘Os valores... Mangieri, após citar os artigos 8º e 10 do referido Decreto 46.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 44780420058190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

, do CTN c/c art. 8º , § 2º da Lei Federal 6830 ). 12. Além disso, retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º... a prescrição (art. 174 , inciso I, do CTN c/c art. 8º , § 2º da Lei Federal 6830 ) em relação aos exercícios de 2001, 2002... do crédito tributário (IPTU/2002), já que o despacho citatório ocorre...

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