Art. 45, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 45. A imissão de Posse processar-se-á do modo sequinte:
§ 1º Do qe ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, testemunhas e concessionários das minas limítrofes, presentes ao ato.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 2014/0118466-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(1308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Relator (1308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL…