Art. 7, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Andamento do Processo n. 1001670-43.2018.5.02.0067 - ROT - 05/12/2019 do TRT-2

de nomenclatura pelo Decreto 27/66, que alterou a redação do artigo 217 do CTN , a contribuição sindical é de evidente... atua como entidade meramente arrecadadora e fiscalizadora do tributo, …

Andamento do Processo n. 1001670-43.2018.5.02.0067 - ROT - 05/12/2019 do TRT-2

o recorrente que, apesar da mudança de nomenclatura pelo Decreto 27/66, que alterou a redação do artigo 217 do CTN... do artigo 7º , § 3º , do CTN . Por outro lado, a cobrança da contribuição …

Página 81 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nacional..., e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Códi…

Página 84 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

administrativo do lançamento, inteligência dos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional, inexistente na hipótese dos autos.... A aplicação dos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.…

Página 96 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código Tributário..., e como tal, a norma específica que deve prevalecer é constante no Cód…

Página 104 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

, conferiu à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo 7º, caput e § 3º, do Código..., alega que "decorre dos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional que, se o …

Página 174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

o artigo 142 do Código Tributário Nacional. E destaco que o artigo 149 da Constituição Federal preconiza... a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e …

Página 176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

da Agricultura e Pecuária, com amparo no art. 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar... a constante no Código Tributário Nacional - arts. 142 e 145 - além do que …

Página 462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

da Agricultura e Pecuária, com amparo no art. 7º, caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar e aplicar... Código Tributário Nacional - arts. 142 e 145 - além do que prevê o …

Página 17770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

da mudança de nomenclatura pelo Decreto 27/66, que alterou a redação do artigo 217 do CTN, a contribuição sindical é... que a Recorrida atua como entidade meramente arrecadadora e fiscalizadora …