Art. 45, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 45. A imissão de Posse processar-se-á do modo sequinte:
II - no dia e hora determinados, serão fixados, definitivamente, os marcos dos limites da jazida que o concessionário terá para esse fim preparado, colocados precisamente nos pontos indicados no Decreto de Concessão, dando-se, em seguida, ao concessionário, a Posse da jazida.
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 2014/0118466-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(1308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Foram acolhidos, em parte, os aclaratórios opostos pelo DNPM, exclusivamente para fins de prequestionamento, e rejeitados os manejados pela mineradora (e-STJ fls. 624/626). Nas razões do recurso…

Página 2276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

integração do co-possuidor Consórcio Energético Cruzeiro do Sul mediante a citação para a ação; e/ou c) anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de exame dos…

Página 2277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

No caso, o Departamento Nacional de Produção Mineral, em seus aclaratórios, apontou que o aresto hostilizado fora omisso em relação às questões acima discriminadas, tendo o Tribunal de origem assim…

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Evento 13, restam prejudicados, senão vejamos. Da sentença de primeiro grau ambas as partes apelaram, sendo recurso adesivo aquela da parte autora/MINIERADORA. Em decisão monocrática (Evento 5),…

Andamento do Processo n. 0003170-50.2016.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJES

14 Agravo de Instrumento Nº 0003170-50.2016.8.08.0024 AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO MASSA FALIDA DA ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTDA Advogado TENORIO MIGUEL MERLO…

Página 107 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Abril de 2016

E diversamente do que ocorre na hipótese de concessão da lavra (DL nº 227⁄67, arts. 44 e 45, II), o titular da autorização de pesquisa mineral não exerce posse sobre a jazida, até mesmo porque, ainda…