Art. 285, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, quanto ao conteúdo e destinatário. Dispõe o artigo 285 e seu parágrafo 2º do CTB : Art. 285. O recurso previsto no art. 283... e 290 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 5º , incisos LV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10310908320198260053 SP 1031090-83.2019.8.26.0053

, em síntese: (a) o artigo 285 5, § 2º º, do CTB B, contempla norma constitucional e o Diretor do DETRAN-SP tem o dever... Processo Administrativo de 92605/14, imposta ao impetrante, decorrente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20015881320208260000 SP 2001588-13.2020.8.26.0000

administrativo intempestivo Negativa de encaminhamento à JARI Inadmissibilidade Inteligência do art. 285 , § 2º , do CTB... Presentes, em parte, os requisitos essenciais do art. 7º , inciso III , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10348954420198260053 SP 1034895-44.2019.8.26.0053

de Habilitação do Condutor, não prevalecendo o comando do artigo 285, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. É..., nos moldes do art. 285, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a lei não …

Página 2261 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

E COM A JURISPRUDÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI 12.016/09 E ART. 2º-B DA LEI 9.494/97... ADMINISTRATIVO INTERPOSTO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO POR SER INTEMPESTIVO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22193300420198260000 SP 2219330-04.2019.8.26.0000

deveria ter sido remetido pela autoridade coatora à JARI, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro . O recurso... a inconstitucionalidade incidental do art. 285 , § 2º , do CTB , por …

Página 1922 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

. 1). Assim, nos termos do art. 24, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24. Compete aos órgãos... Brasileiro não merece prosperar. O art. 285 do CTB assim dispõe: O recurso …

Página 6900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

REAIS), DEVENDO SER SOMADOS, COM OS JÁ FIXADOS NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI ... QUE SE MOSTRA DEVIDA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 285, § 2°, DO CTB - …

Página 4562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

de São Paulo - Vistos. Defiro ao impetrante a gratuidade da justiça. O art. 285 e seu § 2º, do CTB dispõe: “A autoridade... DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 285 DO CTB. 1. Da análise do art. 2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10349153520198260053 SP 1034915-35.2019.8.26.0053

do recurso à JARI que se mostra devida, ante o disposto no art. 285 , § 2º , do CTB - Impossibilidade... seu curso natural, na forma do artigo 285 , caput, e § 2º , do CTB , bem como PODER …