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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 187 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Andamento do Processo n. 201984100873 - 14/06/2019 do TJSE

INJUSTIFICADO, SERÁ DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 187 DA LEI 8.069/90. DEVE A SECRETARIA... E DA MATERIALIDADE. ASSIM, RECEBO A REPRESENTAÇÃO E DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA O DIA 25/07/2019, ÀS 09...-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP. SIMÃO DIAS/SE, 13 DE JUN...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/06/2019

DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA DO MENOR, NOS TERMOS DO ART. 187 DA LEI 8.069/90. DEVE A SECRETARIA ENTRAR EM CONTATO... DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º DA LEI 9.099/95. CITE(M... APRAZADA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES...

Andamento do Processo n. 00025415020178141875 - 10/06/2019 do TJPA

e outras despesas, na forma do art. 14 da Lei 6.830/1980. Por último, intime-se, na forma do art. 12 da referida Lei... pelo Poder Público. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez - art. 3º da Lei n º... ou auto de penhora -art. 13. Após, proceda-se o registro da penhora ou do a...

Pg. 2482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2019

e outras despesas, na forma do art. 14 da Lei 6.830/1980. Por último, intime-se, na forma do art. 12 da referida Lei... pelo Poder Público. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez - art. 3º da Lei n º 6.380... ou auto de penhora -art. 13. Após, proceda-se o registro da penhora o...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2019

dos arts. 184 a 187 da Lei n. 8.069 /1990 (de 13-7) numa única solenidade não é, por si só, causa de nulidade (STJ, RHC... dos arts. 184 a 187 da Lei n. 8.069 /1990 (de 13-7) numa única solenidade não é, por si só, causa de nulidade (STJ, RHC..., e 174, parte final, da Lei 8.069 /90. ORDEM DENEGADA. (TJSP, 2005990-...

Pg. 2179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2019

qualquer justificativa para a ausência, proceda-se à sua condução coercitiva (ECA, art. 187). Intimem-se, inclusive o Ministério... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0434/2019 ADV: DORI EDSON GARCIA (OAB 33412/SC) Processo 0001875-83.2018.8.24.0081 - Processo de Apuração... audiência de apresentação do representado Daniel de Ol...

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2019

, do NCPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). P.R.I. Arquivem... ao crime previsto no art. 147, do Código Penal. NOTIFIQUEM-SE o adolescente, certificando-o do teor da representação, bem... em designação de nova data, com a sua condução coercitiva, nos termo do art. 187 ...

Pg. 182. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2019

, com a sua condução coercitiva, nos termo do art. 187 do ECA. Proceda-se a secretaria juntada de eventual certidão de atos infracionais...-se ao adolescente que o seu não comparecimento à audiência de apresentação implicará em designação de nova data... complementares requeridas às fls. 26v, a serem concluídas no praz...

Pg. 184. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2019

art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 147, CP c/c a Lei 11.340/2006. NOTIFIQUEM-SE o adolescente, certificando... que designo para o dia 09 de julho de 2019, às 15:15 horas. Advirta-se ao adolescente que o seu não comparecimento à audiência... de apresentação implicará em designação de nova data, com a sua conduçã...

Pg. 185. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2019

-se ao adolescente que o seu não comparecimento à audiência de apresentação implicará em designação de nova data, com a sua condução coercitiva, nos termo do art. 187 do ECA.... que compareçam à audiência de apresentação que designo para o dia 09 de julho de 2019, às 16:15 horas. Advirta-se ao adolescente... coercitiva...

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