Art. 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Andamento do Processo n. 2141634-86.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

DESAPARECIDO. IMPOSIÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 , DA LEI 8.069 /90. ORDEM CONCEDIDA. - Advs...Andamento do Processo n. 2141634-86.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível …

Andamento do Processo n. 1500994-38.2019.8.26.0567 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/10/2019 do TJSP

celeridade imposta pelo art. 183 da Lei 8.069/90, que estabelece, nessa hipótese, o prazo máximo e improrrogável... estabelecido no art. 400 do CPP (ECA, art. 152), a fim de possibilitar a …

Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da atualidade da medida necessária à ressocialização e da necessária celeridade imposta pelo art. 183 da Lei 8.069 /90... em razão do não comparecimento do adolescente que responde ao processo …

Página 917 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

INJUSTIFICADO, SERÁ DETERMINADA A CONDUÇÃO COERCITIVA DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 187 DA LEI 8.069/90. NOTIFIQUE... III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ART. 51, INCISO I, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00037831920178260191 SP 0003783-19.2017.8.26.0191

em audiência de apresentação Julgamento à revelia Inobservância ao disposto no artigo 187 do Estatuto da Criança... e 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Apelação provida para reconhecer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003783-19.2017.8.26.0191 SP 0003783-19.2017.8.26.0191

em audiência de apresentação. Sentença de procedência proferida. Nulidade. Artigo 187 do ECA. Necessidade de determinação... da sentença pela ofensa aos princípios do contraditório e da ampla …

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 268309-50.2017.8.09.0040 - Apuracao de Ato Infracional - 11/10/2019 do TJGO

(S). SE O REPRESE NTADO CIENTIFICADO NAO COMPARECER A AUDIENCIA SERA CONDUZIDO COER CITIVAMENTE (ART. 187 DO ECA). EXPECA... NTIFIQUEM-SE O ADOLESCENTE, SEUS GENITORES, OU, RESPONSAVEIS LEGA IS, …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto.... Laurita Vaz, j. 20-10-2005): “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 1069 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

CONDUZIDO COER CITIVAMENTE (ART. 187 DO ECA). EXPECA-SE MANDADO. DE-SE CIENCIA A PROMOTORA DE JUSTICA. EDEIA-GO, 08... VISTOS, RECEBO A REPRESENTACAO DE FLS. 85/87. CIE NTIFIQUEM-SE O ADOLESCENTE, …