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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 186, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081043184 RS

a representação oferecida pela prática das condutas descritas no art. 33, caput , e no art. 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/06... psicossocial, tal como exige o art. 186, § 4º, do ECA. No mérito, postula, em suma, sua absolvição, afirmando.... 33, caput , e no art. 35, caput , ambos da Lei n.º 11.343/06, e no art....

Andamento do Processo n. 1500872-69.2019.8.26.0229 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/04/2019 do TJSP

( ECA - Art. 186 , § 4º ), designada para o dia 30 de abril de 2019, às 16 horas e 30 minutos e às 16 horas e 45 minutos...) 216954/SP - Elaine Avancini , para comparecimento pessoal na Audiência de Apresentação ( ECA - Art. 184 ) e Continuação...(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação...

Andamento do Processo n. 201975300188 - 15/04/2019 do TJSE

NESTE JUÍZO PARA QUE REALIZE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO DOS MENORES REPRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 186, §4º DO ECA... PROCESSUAL NO SCPV. 2- CIENTIFIQUE OS REPRESENTADOS E SEUS RESPONSÁVEIS SOBRE O TEOR DA REPRESENTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART.... 184, §1° DO ECA. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ADOLESC...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

REPRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 186, §4º DO ECA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO MP. DESIGNO O DIA 24/05/2019 ÀS..., CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJSE. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68..., NOS TERMOS DO ART. 52, CAPUT, DA LEI 9.099/95, PARA QUE PROCEDA AO P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578630 RS

o art. 186 , § 4º , do ECA , assinalando a impossibilidade de execução imediata da medida socioeducativa. No mérito... do processo, prevista no caput do art. 126. As outras duas, disciplinadas no parágrafo único do mesmo artigo, são formas... ao princípio da absoluta prioridade, insculpido no art. 227 da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079455580 RS

de internação do adolescente", verifica-se que o artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... o regime da medida de internação, descritas nos incisos I e II do art. 122 da Lei 8.069/90 - ECA (“Art. 122. A medida... no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/06, estão comprovadas pelos elementos informa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079855755 RS

do art. 186, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suscita a perda do interesse de agir, tendo em mente... de conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em suas razões, a Defesa alega, em preliminar... art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006, está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrênc...

Pg. 519. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2019

: Fls. 108: Ciente.Cumpra-se fls. 101, na íntegra.Após, providenciados todos os atos, aguarde-se a audiência (artigo 186... , § 4º do ECA ). Juizado Especial Adjunto Criminal id: 3235069 Juiz Titular: Carlos André Lahmeyer Duval Encarregado.... ASSIM SENDO, OS VALORES RECOLHIDOS PELA GRERJ DE FLS. 52,(GRERJ 11622881...

Pg. 1945. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

realização de audiência de continuação (ECA, art. 186, §§ 2º e 4º). II. Intime-se pessoalmente o representado... de continuação (ECA, art. 186, §§ 2º e 4º). II. Intime-se pessoalmente o representado e seu representante legal, dispensada... de que deverá comparecer acompanhada de advogado (art. 695, §4º do CPC) e que o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080309891 RS

do segredo de justiça. 4 APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO... e não pelas partes, bem como pela ausência da realização de laudo psicossocial, nos termos do art. 186, § 4º, do ECA. Refere... o item 16.1 das Regras de Beijing que, no Estatuto da Crianç...

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