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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 7, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Andamento do Processo n. 5001611-66.2018.4.03.6105 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

: APELAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Na forma do art. 9º do Decreto-Lei 288 /67,"estão... art. 43 , § 2º , III , da CF . Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra da não..., os quais, por força do art. 9º do Decreto-Lei 288 /67, gozam do benefí...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de crédito relativo ao ITR”. 2. Mesmo se houvesse delegação da atribuição de cobrança judicial ao Município, o artigo 7... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso emtela, é plenamente possível aferir - se o exato alcance...Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659782 SC 2017/0054713-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.782 - SC (2017/0054713-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MOBRAS MOVEIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO : DIEGO COITINHO SPANHOLI E OUTRO(S) - RS077697 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso E...

Andamento do Processo n. 1.659.782 - Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4219) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.782 - SC (2017/0054713-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MOBRAS MOVEIS DO BRASIL EIRELI ADVOGADO : DIEGO COITINHO SPANHOLI E OUTRO (S) - RS077697

Andamento do Processo n. 0016074-45.2011.403.6105 - 27/09/2018 do TRF-3

0016074-45.2011.403.6105 - RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (SP165345 - ALEXANDRE REGO E SP170183 - LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO-SP Vistos

Pg. 5077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

CPC/2015. A negativa de análise dos dispositivos que caracterizam a omissão, e que legitimaram o manuseio dos embargos é suficiente para retomar o debate na esfera do especial: (...) Todavia, ao

Pg. 5078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

sobre os termos do parcelamento para além do que lhe outorga a lei. Em outras palavras, ou o contribuinte adere e respeita as normas de regência do parcelamento, para dele obter os benefícios

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

488.992/MG). 8. In casu, a empresa ajuizou a demanda em8/6/2005 pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social à época administrada pelo INSS, razão pela

Andamento do Processo n. 0002075-59.2015.403.6113 - 06/09/2018 do TRF-3

0002075-59.2015.403.6113, composterior notificação da autoridade impetrada (fls. 225/227).Às fls. 233 foi concedido novo prazo para o cumprimento integral da determinação de fls. 225/227, inclusive

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

sedimentado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Confira-se, a propósito, a ementa do AgRg na Pet 7190, da

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