Art. 45, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
I - serão intimados, por meio de ofício ou telegrama, os concessionários das minas limítrofes se as houver. Com 8 (oito) dias de antecedência, para que, por si ou seus representantes possam presenciar o ato, e, em especial, assistir à demarcação; e, (Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)

Andamento do Processo n. 2014/0118466-9 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

(1308) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.167 - PR (2014/0118466-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

No caso, o Departamento Nacional de Produção Mineral, em seus aclaratórios, apontou que o aresto hostilizado fora omisso em relação às questões acima discriminadas, tendo o Tribunal de origem assim…

Página 2278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2016

Evento 13, restam prejudicados, senão vejamos. Da sentença de primeiro grau ambas as partes apelaram, sendo recurso adesivo aquela da parte autora/MINIERADORA. Em decisão monocrática (Evento 5),…