Art. 285, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20015881320208260000 SP 2001588-13.2020.8.26.0000

a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Ademais, tem-se que o art. 285 , § 1º , do CTB , é... Desbloqueio do prontuário Impossibilidade Recurso não dotado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20008009620208260000 SP 2000800-96.2020.8.26.0000

administrativa em relação à autuação de infração de trânsito que lhe deu causa (Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, § 1º... de trânsito que deu causa à aplicação da penalidade de cassação do …

Andamento do Processo n. 5419677.85.2017.8.09.0051 - 13/02/2020 do TJGO

(trinta) dias. Aliás, o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro , assim dispõe: Art. 285. O recurso... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 , 131 , § 2º , 285 , § 1º E 286 , …

Página 2367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC... por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 …

Andamento do Processo n. 1007828-76.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TJSP

que vende seu veículo, dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 134. No caso de transferência... do veículo. Violação ao disposto nos artigos 241 e 285, parágrafo 1º, do CTB …

Página 2261 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB RECURSO, CONTUDO, QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ARTIGO 285, § 1º, DO CTB... E COM A JURISPRUDÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI

Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

às obrigações do proprietário que vende seu veículo, dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. 134..., inciso VI do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta …

Andamento do Processo n. 0728006-43.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TJDF

ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285, § 1º E 286... por recurso administrativo pendente de julgamento. Logo, a interpretação …

Página 417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Fevereiro de 2020

. Logo, a interpretação mais adequada ao art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro é aquela que segue em consonância com a garantia à... LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 285, § 1º E 286 DO …

Página 4562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

aplicada, pois a regra é que não tenha efeito suspensivo. Confira o art. 285, parágrafo 1o., do CTB. A ausência do efeito... DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 285 DO CTB. 1. Da análise do art. …