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Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 285 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 285, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

suspensivo Inteligência do art. 285, §1º, do CTB Inaplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN 182/2005... suspensivo, conforme previsto no §1º do artigo 285 do CTB, e, consequentemente, não tem o condão de obstar a preclusão... da JARI, ao qual não é atribuído efeito suspensivo (CTB, art. 285, § 1º) ...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

suspensivo, nos termos do artigo 285, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Não se vislumbra, assim, verossimilhança...-se o disposto no artigo 50 da Lei 9.099/95. Jacareí, 05 de junho de 2019. - ADV: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO (OAB... do pedido liminar: Nos termos dos artigos 1º, caput, e 7º, III, da Lei ...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

do artigo 285, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, os recursos interpostos contra as autuações de trânsito junto... da Lei n° 12.016/09, em face de DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10238403520188260602 SP 1023840-35.2018.8.26.0602

efeito suspensivo. Artigo 285, §1º, do CTB. Trânsito em julgado de um dos procedimentos administrativos que determinou... pendente de julgamento, o § 1º, do artigo 285 do CTB, prevê o cumprimento da penalidade de suspensão, na medida... Brasileiro: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a aut...

Apelação Cível: AC 10238403520188260602 SP 1023840-35.2018.8.26.0602

que não tem efeito suspensivo. Artigo 285, §1º, do CTB. Trânsito em julgado de um dos procedimentos administrativos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20388676720198260000 SP 2038867-67.2019.8.26.0000

prejudicialidade da insurgência Inteligência do art. 285, caput e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro A interpretação ora... de efeito suspensivo I nteligência do art. 285, §1º, do CTB I naplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN... do recurso interposto no Procedimento 1325152/17, verifica-se, qu...

Agravo de Instrumento: AI 20388676720198260000 SP 2038867-67.2019.8.26.0000

suspensivo – Inteligência do art. 285, §1º, do CTB – Inaplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN 182/2005. Recurso provido em parte.... – Extemporaneidade do recurso que não obsta o seu encaminhamento à JARI para julgamento – Inteligência do art. 285, §2º... de segurança, que tinha por objetivo a re...

Pg. 2594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

SE DEFENDER’. O EXPRESSO MANDAMENTO DO § 1º DO ARTIGO 285 DA LEI 9.503/1997, DE QUE ‘O RECURSO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO... VINCULANTE (ARTIGO 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE) MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC.... A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DE VAGAS, NOS TERMOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10180489820188260053 SP 1018048-98.2018.8.26.0053

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Letra de lei clara em determinar que o recurso.... O recurso não merece prosperar, e a sentença deve ser mantida. A letra da lei do artigo 285, § 2º do Código de Trânsito... (art. 285 , § 1º , do CTB )- Inaplicabilidade do art. 24, da Res. CONTRAN ...

Agravo de Instrumento: AI 22105536420188260000 SP 2210553-64.2018.8.26.0000

do artigo 285 da Lei 9.503 /1997, de que 'o recurso não terá efeito suspensivo', não se refere à penalidade de multa... de auto de infração de trânsito movida pelo Município, o juízo de 1º grau indeferiu tutela de evidência voltada... com as disposições do artigo 286 do CTB não se restringe apenas à 'notificação pa...

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